ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 222/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEM-CNCA, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a adesão do Município de Paraná/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização, promovendo ações articuladas para assegurar o direito à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas à alfabetização no Município de Paraná/RN;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEM-CNCA, de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar a Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN na implementação, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e demais instituições e órgãos parceiros, coordenar estrategicamente, no âmbito municipal, as políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 3º. Ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada compete:

I – Apreciar e contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Apreciar, acompanhar e contribuir para a execução do Plano de Ações Municipal, articulado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Acompanhar os resultados das avaliações de alfabetização realizadas no âmbito municipal, estadual e nacional;

IV – Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação das políticas, programas e ações relacionadas à alfabetização;

V – Emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização, quando necessário;

VI – Analisar dados educacionais e indicadores de aprendizagem para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação relacionadas à alfabetização;

VIII – Acompanhar a implementação de programas, projetos e estratégias de recomposição das aprendizagens;

IX – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, equipes pedagógicas, Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas com a política de alfabetização;

X – Acompanhar a execução das ações relacionadas ao CNCA, incluindo programas de formação, avaliações, distribuição e utilização de materiais pedagógicos e demais iniciativas vinculadas à alfabetização;

XI – Sistematizar informações e evidências das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino no âmbito do CNCA; e

XII – Exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da política municipal de alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Representantes da Rede Municipal de Ensino;

IV – Representação do Conselho Municipal de Educação;

V – Representação dos gestores escolares;

VI – Representação dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Articulador(a) Municipal da RENALFA, quando houver;

VIII – Outros representantes de órgãos, instituições ou segmentos educacionais que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de alfabetização.

§ 1º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por representante por ele(a) formalmente designado.

§ 2º Cada membro titular poderá contar com um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação ou do Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação.

 

Art. 5º. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência.

§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo as pautas discutidas, encaminhamentos e deliberações realizadas.

§ 3º A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, programas e entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê, cabendo-lhe:

I – Organizar as reuniões;

II – Elaborar e encaminhar as pautas;

III – Registrar as atas;

IV – Organizar documentos, relatórios e evidências;

V – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões; e

VI – Manter organizados os registros das ações desenvolvidas pelo Comitê.

 

Art. 7º. A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º. As deliberações e encaminhamentos do Comitê serão registrados em ata e poderão ser formalizados por meio de documentos próprios, sendo divulgados, quando necessário, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 9º. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo sua organização, funcionamento, atribuições dos membros, periodicidade das reuniões e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas específicas para apoiar o Comitê na análise de dados, acompanhamento das avaliações, elaboração de relatórios, planejamento de ações e demais atividades relacionadas à alfabetização.

 

Art. 11. As ações do Comitê deverão considerar as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Paraná/RN.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de agosto de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:131FBE3A