ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 454/2017 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIO

LEI Nº 454/2017

 

“DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SAZONALIDADE DE CARGO MUNICIADO POR VERBAS FEDERAIS”

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica pelo presente caracterizado e definido como de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e da Secretaria de Assistência Social, em razão de sazonalidade dos cargos, municiados e mantidos por verbas de Programas Federais, que poderão ser cortadas sem que a Prefeitura Municipal de Itaú suporte a demanda efetiva dos citados cargos.

 

Art.2º - Para atender as necessidades do PSF, NASF e Programas da Secretaria de Assistência Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado de 21 (vinte e um) meses a contar de 01/07/2017 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista as demandas, para as seguintes funções, quantidades, carga horária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

Quantidade

Cargo

Lotação

Carga-Horária

01

Assistente Social

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

01

Psicólogo

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

01

Pedagogo

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

02

Operador de Bolsa Família

Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único

40hs/Semana

04

Visitadores

Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz

---

05

Orientador Social

Secretaria de Assistência Social

30hs/Semana

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Quantidade

Cargo

Lotação

Carga-Horária

03

Médicos do PSF

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

03

Enfermeiros do PSF

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

03

Técnicos de Enfermagem

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

03

Cirurgião Dentista

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

03

Auxiliar de Consultório Dentário

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

01

Fonoaudiólogo

NASF

20hs/semana

01

Psicólogo

NASF

20hs/semana

01

Educador Físico

NASF

20hs/semana

01

Nutricionista

NASF

20hs/semana

 

§.1º – Os requisitos exigidos para a contratação, a remuneração e as atribuições da pessoa que será contratada são as constantes do anexo II do Presente Projeto de Lei e do Edital do Processo Seletivo a ser publicado após a aprovação do presente Projeto.

 

Art.3º - A contratação de que trata esta Lei terá vigência do período limitado a 21 (vinte e um) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantidas as excepcionalidades, para atender os Programas mantidos por verbas Federais atendendo necessidade do Município por tempo determinado.

 

Art.4º - A contratação será através de Contrato de Prestação de Serviço por prazo determinado, ficando assegurados à pessoa contratada a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS conforme emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.

 

Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a outras indenizações, além das previstas no art. 4º:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Pelo término dos Programas Federais aos quais os profissionais irão se vincular;

III - Por iniciativa do contratado;

IV - Por iniciativa da Administração Pública Municipal, pelo descumprimento de normas ou carga horária, ou decorrente de conveniência administrativa.

 

Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 12 de Maio de 2017.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

Quantidade

Cargo

Lotação

Carga-Horária

Remuneração

01

Assistente Social

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

R$ 1.500,00

01

Psicólogo

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

R$ 1.500,00

01

Pedagogo

Secretaria de Assistência Social/CRAS

40hs/Semana

R$ 1.500,00

02

Operador de Bolsa Família

Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único

40hs/Semana

R$ 937,00

04

Visitadores

Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz

----

R$ 800,00/mês (Bolsa)

05

Orientador Social

Secretaria de Assistência Social

30hs/Semana

R$ 800,00/mês (Bolsa)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Quantidade

Cargo

Lotação

Carga-Horária

Remuneração

03

Médicos do PSF

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

R$ 6.000,00

03

Enfermeiros do PSF

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

R$ 2.850,00

03

Técnicos de Enfermagem

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

R$ 937,00

03

Cirurgião Dentista

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

R$ 3.800,00

03

Auxiliar de Consultório Dentário

Secretaria de Saúde/PSF/UBS

40hs/Semana

R$ 937,00

01

Fonoaudiólogo

NASF

20hs/semana

R$ 2.000,00

01

Psicólogo

NASF

20hs/semana

R$ 2.000,00

01

Educador Físico

NASF

20hs/semana

R$ 2.000,00

01

Nutricionista

NASF

20hs/semana

R$ 2.000,00


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:13C4D008