ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Cria cargos e autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Assistência Social; e 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Saúde, conforme anexo I deste lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, subsistindo as harmônicas.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 23 de outubro de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I - CARGOS CRIADOS
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Assistente Social |
CRAS |
40h |
1 |
R$ 2.400,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Enfermeiro - ESF |
ESF / UBS |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
ANEXO II - CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ESF / UBS |
40h |
1 |
R$ 1.250,00 |
Ensino Médio |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ESF / UBS |
40h |
C.R* |
R$ 1.250,00 |
Ensino Médio |
|
Agente de Combate às Endemias |
ESF / UBS |
40h |
1 |
R$ 1.250,00 |
Ensino Médio |
|
Enfermeiro - ESF |
ESF / UBS |
40h |
C.R* |
R$ 2.000,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Odontólogo |
ESF / UBS |
40h |
1 |
R$ 2.400,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Psicólogo |
NASF |
20h |
1 |
R$ 1.200,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Técnico de Laboratório |
Laboratório |
40h |
C.R* |
R$ 998,00 |
Ensino técnico, curso específico e registro de classe |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Auxiliar de Sala |
Creche. Eulina Pinto |
40h |
6 |
R$ 998,00 |
Ensino Médio |
|
Professor de Ed. Física |
Creche. Eulina Pinto |
20h |
1 |
R$ 1.278,87 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Nutricionista |
SME |
30h |
1 |
R$ 1.800,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Engenheiro Civil |
SMO |
20h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Coveiro |
SMO |
40h |
1 |
R$ 998,00 |
Ensino Fundamental Completo |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Psicólogo |
CRAS |
40h |
1 |
R$ 2.400,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
*C.R = Cadastro de Reserva.
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:14BED8BE