ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 749/2023
DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o repasse, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e da outras providencias.
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para profissionais da enfermagem, atuantes no serviço público municipal, na forma de abono complementar, conforme assistência financeira complementar da União ao Município de Grossos/RN, autorizada pela Lei Nacional n° 14.581, de 11 de maio de 2023 c/c a Portaria Nacional n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.
§ 1° São considerados como profissionais da enfermagem:
I - os Enfermeiros;
II - os Técnicos de Enfermagem;
III - os Auxiliares de Enfermagem.
§ 2° Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente.
§ 3° Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar de que trata o caput deste artigo, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§ 4° O valor da assistência financeira complementar da União deverá ser destacado no contracheque de cada profissional da enfermagem, com rubrica específica denominada “abono complementar da enfermagem”.
§ 5º A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.
Art. 2° Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, aos prestadores de serviços contratualizados, que contam com profissionais da enfermagem com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° Os repasses de recursos de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei serão feitos mês a mês, no exato montante em que forem enviados por meio de assistência financeira complementar pela União ao Município de Grossos/RN.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN 22 de Setembro de 2023
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:14CECC97