ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 735/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, aplicando o disposto no art. 85 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA esta Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.905.434,00 (Vinte e Sete Milhões, Novecentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
27.646.104 |
99,07 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
971.600 |
3,48 |
|
Contribuições |
217.512 |
0,78 |
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Receita Patrimonial |
120.000 |
0,43 |
|
Receita Industrial |
5.000 |
0,02 |
|
Receita de Serviços |
974.400 |
3,49 |
|
Transferências Correntes |
25.182.892 |
90,24 |
|
Outras Receitas Correntes |
174.700 |
0,63 |
|
Receitas de Capital |
2.990.810 |
10,72 |
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Alienação de Bens |
470.000 |
1,68 |
|
Transferências de Capital |
2.520.810 |
9,03 |
|
Deduções |
2.731.480 |
9,79 |
|
Transferências Correntes |
2.731.480 |
9,79 |
|
Total: |
27.905.434 |
|
|
1- Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
27.905.434 |
100,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
23.357.446 |
83,70 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
12.092.140 |
43,33 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
1.040 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.264.266 |
40,37 |
|
Despesas de Capital |
4.301.988 |
15,42 |
|
Investimentos |
4.290.748 |
15,38 |
|
Inversões Financeiras |
5.000 |
0,02 |
|
Amortização da Dívida |
6.240 |
0,02 |
|
Reserva de Contingência |
246.000 |
0,88 |
|
Reserva de Contingência |
246.000 |
0,88 |
|
Total: |
27.905.434 |
|
|
1- Intra-Orçamentário: |
|
0,00 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
27.905.434 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
1.210.000 |
4,34 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
510.180 |
1,83 |
|
02.003 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
81.000 |
0,29 |
|
02.004 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
77.720 |
0,28 |
|
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.025.104 |
3,67 |
|
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
189.780 |
0,68 |
|
02.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.358.820 |
4,87 |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.489.138 |
37,59 |
|
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
625.149 |
2,24 |
|
02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.196.644 |
25,79 |
|
02.011 |
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA NEGRA DO NORTE |
748.640 |
2,68 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
657.400 |
2,36 |
|
02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.415.753 |
8,66 |
|
02.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
626.206 |
2,24 |
|
02.015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
422.900 |
1,52 |
|
02.016 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
25.000 |
0,09 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
246.000 |
0,88 |
|
Total: |
27.905.434 |
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|
1- Intra-Orçamentário: |
|
0,00 |
|
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
27.905.434 |
100,00 |
|
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 31 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:14EDF06D