ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DA CIDADE DE JAPI, por seus representantes, aprovou e EU, em seu nome, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de JAPI para o exercício de 2018, compreendendo:

 

Orçamento Fiscal;

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita total e estimada no valor de R$ 19.823.911,00 (Dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).

 

Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2 0 1 8

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

21.147.311,00

93,74

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

415.000,00

2,09

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

0,05

RECEITA PATRIMONIAL

78.000,00

0,39

RECEITA DE SERVIÇOS

4.000,00

0,02

TRANSFERENCIAS CORRENTES

20.568.311,00

90,83

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

72.000,00

0,36

RECEITAS DE CAPITAL

950.000,00

4,79

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

950.000,00

4,79

DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

(2.273.400,00)

(11,46)

TOTAL DA RECEITA

19.823.911,00

100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A despesa total e fixada no valor de R$ 19.623.911,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).

 

Parágrafo único. A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, a ser executada orçamentária e financeiramente observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

926.737,00

4,67

II - PODER EXECUTIVO

23.818.825,00

69,43

SECRETARIA DO GABINETE CIVIL

1.101.155,29

5,55

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

2.098.285,22

10,58

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

499.407,00

2,52

SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMB.E RECURSOS HIDRICOS

1.077.836,59

5,44

0,23

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

673.905,00

3,40

SEC. MUN. DE SAÚDE

995.866,00

5,02

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSP, OBRAS E SERV. URBANOS

3.693.328,49

18,63

38,23

SEC. MUN. DE DESENV.SOCIAL E HABITAC.

454.516,31

2,29

SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

691.292,66

 

3,49

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.985.866,00

10,02

IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.131.810,44

5,71

v – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA

4.293.905,00

 

9,06

 

SUB-TOTAL DA DESPESA RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000,00

1,01

TOTAL DA DESPESA

19.623,911

100,00

 

Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

 

Art. 7º O poder executivo fica autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º O Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japi, em 18 de Dezembro de 2017.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
Código Identificador:155E99BD