ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 871.2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscaldo Município, nos termosdosarts.40 e41, inciso II,daLeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I:

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II:

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 01 de outubro de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal

 

Rua Dr. Joaquim Inácio, nº 102, Centro, Martins/RN – CEP 59.800-000-

CNPJ: 08.153.462/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - CENTRO

Martins - RN

C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50 SETEMBRO/2026

 

ANEXOS A LEI Nº 871/2026

ANEXO I – ACRÉSCIMO

020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

2458 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI

 

31901100 - 15401072 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

160.000,00

44905200 - 15401071 Equipamentos e material permanente

520.000,00

Soma da Ação:

680.000,00

Soma da Unidade:

680.000,00

Total Geral:

680.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO:

020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

0180 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM A CAERN

 

46907100 - 15000000 Principal da dívida contratual resgatado

30.000,00

Soma da Ação:

30.000,00

Soma da Unidade:

30.000,00

020400 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

1008 CONST REC DE QUADRAS DE ESPORTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

44905100 - 15400001 Obras e instalações

10.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

1254 AQUISIÇÃO DE VEICULO

 

44905200 - 15001001 Equipamentos e material permanente

30.000,00

44905200 - 15700000 Equipamentos e material permanente

10.000,00

44905200 - 15710000 Equipamentos e material permanente

10.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

1307 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

15.000,00

Soma da Ação:

15.000,00

1312 CONSTRUÇÃOE READEQUAÇÃODE QUADRA ESPORTIVAS (CONSTRUÇÃO DE QUADRA

 

SOCIETY)

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

40.000,00

44905100 - 17010000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17100000 Obras e instalações

40.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2220 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE -FUNDEB

 

31901300 - 15400001 Obrigações patronais

35.000,00

33504300 - 15400001 Subvenções sociais

109.000,00

Soma da Ação:

144.000,00

2221 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHE -RECURSOS PROPRIOS

 

33903700 - 15400001 Locação de mão de obra

120.000,00

Soma da Ação:

120.000,00

2222 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -PRE ESCOLAR -FUNDEB 70%

 

31901300 - 15401070 Obrigações patronais

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

2223 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30%

 

31901100 - 15400001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

66.000,00

Soma da Ação:

66.000,00

Soma da Unidade:

615.000,00

020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA

 

1088 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

10.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

20.000,00

44905100 - 17060000 Obras e instalações

5.000,00

Soma da Ação:

35.000,00

Soma da Unidade:

35.000,00

Total Geral:

680.000,00

PAULO CESAR GALDINO

Prefeito Municipal

Mat.9000311


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:15684C2A