ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Tabela I |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
19.251.426,95 |
|
- Receita Tributária |
405.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
15.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
188.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
50.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
18.468.426,95 |
|
- Outras Receitas Correntes |
125.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
2.601.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
60.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
3.341.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-2.486.625,39 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.486.625,39 |
|
Total |
19.365.801,56 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
|
Tabela II |
|
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
850.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
850.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
18.315.801,56 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
445.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.886.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
545.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
1.398.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.490.769,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.647.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.631.556,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
991.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
325.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
212.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
191.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
551.576,17 |
|
TOTAL |
19.165.801,56 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
|
Tabela III |
||
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
8.252.876,17 |
|
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO |
01001 |
722.656,35 |
|
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE |
01002 |
1.925.969,04 |
|
OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
01006 |
920.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO |
01014 |
66.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE |
01015 |
271.000,00 |
|
CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE |
01016 |
20.000,00 |
|
CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA |
01017 |
15.000,00 |
|
TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60% |
01018 |
1.383.600,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40% |
01019 |
922.400,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS |
01029 |
394.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO |
01042 |
70.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO |
01058 |
160.000,00 |
|
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE |
01059 |
6.500,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE |
01060 |
130.000,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE |
01061 |
60.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01064 |
1.063.800,00 |
|
ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP. |
01065 |
225.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01066 |
100.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
01067 |
60.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
01092 |
50.000,00 |
|
ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO |
01121 |
140.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
41090 |
60.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL |
51021 |
217.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
51022 |
600.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
51023 |
150.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS |
51024 |
1.090.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
61022 |
80.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
61023 |
50.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS |
61024 |
160.000,00 |
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;
III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN
|
Governo Municipal de Rui Barbosa |
|||
|
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado |
Em R$ 1,00 |
||
|
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES |
|||
|
FONTES |
FUNÇÕES |
||
|
Receitas Correntes |
19.251.426,95 |
Legislativa |
850.000,00 |
|
Receita Tributária |
405.000,00 |
Administração |
2.588.900,00 |
|
Receitas de Contribuições |
15.000,00 |
Assistência Social |
1.109.400,00 |
|
Receita Patrimonial |
188.000,00 |
Saúde |
4.038.769,04 |
|
Receita de Serviços |
50.000,00 |
Trabalho |
135.000,00 |
|
Transferências Correntes |
18.468.426,95 |
Educação |
4.113.156,35 |
|
Outras Receitas Correntes |
125.000,00 |
Cultura |
178.000,00 |
|
|
|
Urbanismo |
2.083.576,17 |
|
Receitas de Capital |
2.601.000,00 |
Habitação |
289.000,00 |
|
|
|
Saneamento |
247.000,00 |
|
Operações de Crédito |
60.000,00 |
Gestão Ambiental |
417.400,00 |
|
Alienações de Bens |
50.000,00 |
Agricultura |
991.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.341.000,00 |
Comércio e Serviços |
165.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
Energia |
185.000,00 |
|
|
|
Transporte |
325.600,00 |
|
Deduções da Receita |
-2.486.625,39 |
Desporto e Lazer |
335.000,00 |
|
|
|
Encargos Especiais |
1.114.000,00 |
|
Deduções - FUNDEB |
-2.486.625,39 |
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
|
Governo Municipal de Rui Barbosa |
|||
|
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado |
Em R$ 1,00 |
||
|
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS |
|||
|
FONTES |
USOS |
||
|
Receitas Correntes |
19.251.426,95 |
Câmara Municipal |
850.000,00 |
|
Receita Tributária |
405.000,00 |
Gabinete do Prefeito |
445.500,00 |
|
Receitas de Contribuições |
15.000,00 |
Sec. Municipal de Administração |
2.836.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
188.000,00 |
Sec. Municipal de Finanças |
545.000,00 |
|
Receita de Serviços |
50.000,00 |
Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social |
1.398.400,00 |
|
Transferências Correntes |
18.468.426,95 |
Sec. Municipal de Saúde |
4.490.769,04 |
|
Outras Receitas Correntes |
125.000,00 |
Sec. Munic. de Obras |
1.697.000,00 |
|
|
|
Sec. Municipal de Educação e Cultura |
4.631.556,35 |
|
Receitas de Capital |
2.601.000,00 |
Sec. Municipal de Agricultura |
991.000,00 |
|
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
325.600,00 |
|
Operações de Crédito |
60.000,00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
212.400,00 |
|
Alienações de Bens |
50.000,00 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
191.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.341.000,00 |
Sec. Municipal de Serviços Urbanos |
551.576,17 |
|
Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
|
Deduções da Receita |
-2.486.625,39 |
|
|
|
Deduções - FUNDEB |
-2.486.625,39 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
TOTAL GERAL |
19.365.801,56 |
|
Governo Municipal de Rui Barbosa |
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 |
||
|
Consolidado |
Adendo II |
||
|
Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) |
Em R$ 1,00 |
||
|
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA |
|||
|
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|||
|
RECEITA |
DESPESA |
||
|
Receitas Correntes |
|
Despesas Correntes |
|
|
Receita Tributária |
405.000,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
8.155.319,04 |
|
Receitas de Contribuições |
15.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
102.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
188.000,00 |
Outras Despesas Correntes |
4.987.275,00 |
|
Receita de Serviços |
50.000,00 |
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
3.520.207,52 |
|
Transferências Correntes |
18.468.426,95 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
125.000,00 |
TOTAL |
16.764.801,56 |
|
Deduções da Receita |
|
|
|
|
Deduções - FUNDEB |
-2.486.625,39 |
Despesas de Capital |
|
|
TOTAL |
16.764.801,56 |
Investimentos |
4.776.207,52 |
|
|
|
Inversões Financeiras |
80.000,00 |
|
|
|
Amortização da Dívida |
1.065.000,00 |
|
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
3.520.207,52 |
SUPERÁVIT |
200.000,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
|
|
Operações de Crédito |
60.000,00 |
TOTAL |
6.121.207,52 |
|
Alienações de Bens |
50.000,00 |
|
|
|
Transferências de Capital |
2.341.000,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
6.121.207,52 |
|
|
|
RESUMO |
|||
|
RECEITAS CORRENTES______ |
16.764.801,56 |
DESPESAS CORRENTES______ |
13.244.594,04 |
|
RECEITAS DE CAPITAL_____ |
2.601.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL_____ |
5.921.207,52 |
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
200.000,00 |
|
TOTAL___________________ |
19.365.801,56 |
TOTAL___________________ |
19.365.801,56 |
|
Governo Municipal de Rui Barbosa |
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 |
||||
|
Consolidado |
Adendo III |
||||
|
Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) |
Em R$ 1,00 |
||||
|
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FT |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEG. ECONÔMICA |
|
1000.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
|
|
|
19.251.426,95 |
|
1100.00.00.00.00 |
Receita Tributária |
|
|
405.000,00 |
|
|
1110.00.00.00.00 |
Impostos |
|
400.000,00 |
|
|
|
1112.00.00.00.00 |
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda |
|
300.000,00 |
|
|
|
1112.02.00.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana |
01000 |
3.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
1.250,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
750,00 |
|
|
|
1112.04.00.00.00 |
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza |
|
290.000,00 |
|
|
|
1112.04.31.00.00 |
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho |
01000 |
168.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
70.000,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
42.000,00 |
|
|
|
1112.04.34.00.00 |
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos |
01000 |
6.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
2.500,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
1.500,00 |
|
|
|
1112.08.00.00.00 |
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
01000 |
3.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
1.250,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
750,00 |
|
|
|
1113.00.00.00.00 |
Imposto sobre Produção e a Circulação |
|
100.000,00 |
|
|
|
1113.05.00.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
|
100.000,00 |
|
|
|
1113.05.01.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
01000 |
60.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
25.000,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
15.000,00 |
|
|
|
1120.00.00.00.00 |
Taxas |
|
5.000,00 |
|
|
|
1122.00.00.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
|
5.000,00 |
|
|
|
1122.99.00.00.00 |
Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
|
5.000,00 |
|
|
|
1122.99.01.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta |
01000 |
5.000,00 |
|
|
|
1200.00.00.00.00 |
Receitas de Contribuições |
|
|
15.000,00 |
|
|
1230.00.00.00.00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
01017 |
15.000,00 |
|
|
|
1300.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
|
|
188.000,00 |
|
|
1310.00.00.00.00 |
Receitas Imobiliárias |
|
15.000,00 |
|
|
|
1319.00.00.00.00 |
Outras Receitas Imobiliárias |
01000 |
15.000,00 |
|
|
|
1320.00.00.00.00 |
Receitas de Valores Mobiliários |
|
133.000,00 |
|
|
|
1325.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
103.000,00 |
|
|
|
1325.01.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados |
|
93.000,00 |
|
|
|
1325.01.02.00.00 |
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB |
01018 |
7.200,00 |
|
|
|
|
|
01019 |
4.800,00 |
|
|
|
1325.01.03.00.00 |
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde |
01014 |
16.000,00 |
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|
|
1325.01.05.00.00 |
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE |
01015 |
10.000,00 |
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|
|
1325.01.10.00.00 |
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS |
01029 |
5.000,00 |
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1325.01.99.00.00 |
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado |
|
50.000,00 |
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1325.01.99.98.00 |
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta |
01000 |
50.000,00 |
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|
1325.02.00.00.00 |
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados |
|
10.000,00 |
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1325.02.99.00.00 |
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados |
|
10.000,00 |
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1325.02.99.03.00 |
Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Adm. Direta |
01000 |
8.000,00 |
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01001 |
1.000,00 |
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01002 |
1.000,00 |
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1329.00.00.00.00 |
Outras Receitas de Valores Mobiliários |
01000 |
30.000,00 |
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|
|
1390.00.00.00.00 |
Outras Receitas Patrimoniais |
01000 |
40.000,00 |
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|
1600.00.00.00.00 |
Receita de Serviços |
|
|
50.000,00 |
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1600.13.00.00.00 |
Serviços Administrativos |
|
50.000,00 |
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|
|
1600.13.01.00.00 |
Serviços Inscrição em Concursos Públicos |
01000 |
30.000,00 |
|
|
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1600.13.99.00.00 |
Outros Serviços Administrativos |
01000 |
20.000,00 |
|
|
|
1700.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
|
|
18.468.426,95 |
|
|
1720.00.00.00.00 |
Transferências Intergovernamentais |
|
17.421.426,95 |
|
|
|
1721.00.00.00.00 |
Transferências da União |
|
13.281.800,00 |
|
|
|
1721.01.00.00.00 |
Participação na Receita da União |
|
10.805.000,00 |
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|
|
1721.01.02.00.00 |
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |
01000 |
6.480.000,00 |
|
|
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01001 |
540.000,00 |
|
|
|
|
|
01002 |
1.620.000,00 |
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|
|
01018 |
1.296.000,00 |
|
|
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|
|
01019 |
864.000,00 |
|
|
|
1721.01.05.00.00 |
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
01000 |
3.000,00 |
|
|
|
|
|
01001 |
250,00 |
|
|
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|
|
01002 |
750,00 |
|
|
|
|
|
01018 |
600,00 |
|
|
|
|
|
01019 |
400,00 |
|
|
|
1721.22.00.00.00 |
Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais |
|
90.000,00 |
|
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|
1721.22.70.00.00 |
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP |
01121 |
90.000,00 |
|
|
|
1721.33.00.00.00 |
Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo |
|
1.448.800,00 |
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|
1721.33.11.00.00 |
Atenção Básica |
|
1.063.800,00 |
|
|
|
1721.33.11.10.00 |
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) |
01064 |
130.000,00 |
|
|
|
1721.33.11.31.00 |
Saúde da Família |
01064 |
260.000,00 |
|
|
|
1721.33.11.32.00 |
Agentes Comunitários de Saúde |
01064 |
130.000,00 |
|
|
|
1721.33.11.33.00 |
Saúde Bucal |
01064 |
122.800,00 |
|
|
|
1721.33.11.34.00 |
Compensação de Especificidades Regionais |
01064 |
25.000,00 |
|
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|
1721.33.11.38.00 |
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF |
01064 |
120.000,00 |
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|
|
1721.33.11.39.00 |
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo |
01064 |
136.000,00 |
|
|
|
1721.33.11.40.00 |
PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE |
01064 |
140.000,00 |
|
|
|
1721.33.12.00.00 |
Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar |
|
225.000,00 |
|
|
|
1721.33.12.10.00 |
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar |
01065 |
225.000,00 |
|
|
|
1721.33.13.00.00 |
Vigilância em Saúde |
|
100.000,00 |
|
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|
1721.33.13.10.00 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
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Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:15F3080C