ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N° 1036, EM 24 DE JULHO DE 2023.
“DISPOE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL / RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. - Esta lei dispões sobre o perímetro urbano do Município de São Miguel/RN e descreve os limites da cidade, conforme as diretrizes do Plano Diretor Urbano e Ambiental.
Art. 2º. - Fica inclusa no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada Sitio Lagoinha que fará parte do Núcleo Manoel Vieira, que será acrescida ao respectivo, qual seja, Bairro Núcleo Manoel Vieira, nesta cidade de São Miguel/RN.
Parágrafo Único: Registre-se que a extensão do bairro Núcleo Manoel Vieira disposta no caput deste artigo estende-se até as proximidades da residência do Senhor Miguel Borges.
Art.3°. - O Município de São Miguel/RN terá o prazo de 1 ano (um) ano para efetuar levantamento topográfico que garanta a demarcação do perímetro urbano descrito nesta Lei.
Art.4°. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data desta publicação.
São Miguel/RN, 24 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1036, EM 24 DE JULHO DE 2023.
“DISPOE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL / RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1036 de 24/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:1652ED14