ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1835/2026
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2025, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 121.763,95 (cento e vinte e um mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), à dotação especificada a seguir:
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Unidade Gestora: | 2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia | ||||||||||
Órgão: | 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE | ||||||||||
Unidade: | 17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE | ||||||||||
Função: | 15 - Urbanismo | ||||||||||
Subfunção: | 451 - Infra-Estrutura Urbana | ||||||||||
Programa: | 139 - Vida Ativa | ||||||||||
Ação: | 1.146 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRACAS | ||||||||||
Despesa: 1145 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | Fonte: 27063110 | R$ 121.763,95 | |||||||||
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 10 de novembro de 2026.
Antonio Walter de Araújo
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO | ||
DECRETO Nº 1835/2026 | ||
FONTE: 27063110 - Transferências da Especial da união – decorrente de emendas parlamentares individuais | ||
( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025. | 189.831,51 | |
( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | - | |
( C ) Créditos Extraordinários | - | |
( D ) Créditos Suplementares e Especiais | - | |
Valor utilizado decreto | 49.167,36 | |
Valor deste crédito | 121.763,95 | |
( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas |
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Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 10/11/2026 | 18.900,20 | |
Conta (242) 33.538-x –Emenda Zenaide | ||
Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:1669571F