ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2018 – ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V) |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2019 |
2020 |
2021 |
||||
|
Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança) |
Anistia |
Contribuintes |
95.000,00 |
75.000,00 |
55.000,00 |
Ajuste nas alíquotas |
|
IPTU |
Remissão |
Contribuintes |
15.000,00 |
12.000,00 |
10.000,00 |
Atualização do cadastro imobiliário |
|
TOTAL |
110.000,00 |
87.000,00 |
65.000,00 |
|
||
|
FONTE: Secretaria Municipal de Financas/Secretaria Municipal de Tributação |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
a) O município nunca inscreveu a dívida ativa sendo necessária a anistia dos débitos não registrados. |
||||||
|
b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado. |
||||||
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:1685BE49