ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
012 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1126 DE 24 DE MARCO DE 2026 - LEI 642
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância
de R$138.235,07 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 138.235,07
02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
879 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 19.638,16
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 2 546 0000
546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
880 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 78.570,31
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 546 0000
546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
881 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 40.026,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 2 546 0000
546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
124 000 Outras Transferências de Recursos do FND
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL
358 28.843.0029.1077.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -138.235,07
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 500 0000
500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 000 Recursos Ordinários
-138.235,07
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:17073131