ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 329 /2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº. 329 /2019 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2020 e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei.
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2020.
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 27.149.001,50 (Vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, um real e cinquenta centavos).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências Correntes e de Capital e Transferências de Convenio, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
23.767.290,50 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
355.619,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
214.775,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
72.600,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
22.822.846,50 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
301.450,00 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.457.089,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.838.800,00 |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
116.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
423.500,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.057.300,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
242.000,00 |
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TOTAL |
27.149.001,50 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.149.001,50 (Vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, um real e cinquenta centavos).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.561.177,50 (Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso ordinário para abertura de crédito adicional e suplementar, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
831.270,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
752.340,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
1.501.990,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS |
1.891.235,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
125.840,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
9.135.861,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.736.540,00 |
|
SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
406.910,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
960.545,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.155.205,00 |
|
SETOR DE CONTROLE INTERNO |
83.195,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.998.840,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.008.053,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.561.177,50 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
27.149.001,50 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
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Fonte |
Especificação |
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10010000 |
Recursos Ordinários |
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10900000 |
Outros Recursos Não Vinculados |
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11120000 |
Transferência do FUNDEB 60 % |
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11130000 |
Transferência do FUNDEB 40 % |
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11140000 |
Transferência do FUNDEB – Complementação da União |
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11200000 |
Transferência do Salario Educação |
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11210000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PDDE |
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11220000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNAE |
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11230000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNATE |
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11240000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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11250000 |
Transferência de Convênio ou de Contrato de Repasse Vinculados a Educação |
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11510000 |
Transferência do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários |
|
11900000 |
Outros Recursos Vinculados a Educação |
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12130000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo do Estado |
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12140000 |
Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Custeio |
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12150000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Investimento |
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12200000 |
Transferência de Convênios u de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde |
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12500000 |
Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Saúde – Remuneração de Depósito Bancários |
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13110000 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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15100000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
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15200000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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15300000 |
Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo |
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16100000 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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16200000 |
Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Publica - COSIP |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Venha-Ver, 28 de novembro de 2019.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:170F069E