ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 575/2024

Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências.

 

A câmara municipal de Ipueira aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica fixado, para a legislatura de 2025-2028, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, em parcela única mensal, o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) para os vereadores e o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para o Presidente do Legislativo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 21 de junho de 2024.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:173D1A57