ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 2023 - LDO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Lagoa D’anta, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

 

I - Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;

 

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

 

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.

 

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa D’Anta/RN, 31 de maio de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

23.037.558,06

27.806.390,85

34.487.385,00

37.449.938,15

41.194.931,96

45.314.425,15

Receita Tributária

505.505,43

758.446,14

2.854.721,00

3.140.193,10

3.454.212,41

3.799.633,65

Receita de Contribuição

236.416,25

256.732,86

270.130,00

346.589,36

381.248,30

419.373,13

Receita Patrimonial

84.698,67

443.697,84

131.758,00

488.067,62

536.874,39

590.561,83

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

22.184.428,50

26.325.991,16

30.380.776,00

32.540.088,07

35.794.096,87

39.373.506,55

Outras Receitas Correntes

26.509,21

21.522,85

850.000,00

935.000,00

1.028.500,00

1.131.350,00

RECEITAS DE CAPITAL

980.125,99

1.072.233,60

1.512.615,00

2.150.061,85

2.365.068,04

2.601.574,84

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

980.125,99

1.072.233,60

1.512.615,00

2.150.061,85

2.365.068,04

2.601.574,84

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

24.017.684,05

28.878.624,45

36.000.000,00

39.600.000,00

43.560.000,00

47.916.000,00

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

505.505,43

 

2022

758.446,14

50,04

2023

2.854.721,00

276,39

2024

3.140.193,10

10,00

2025

3.454.212,41

10,00

2026

3.799.633,65

10,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

236.416,25

 

2022

256.732,86

8,59

2023

270.130,00

5,22

2024

346.589,36

28,30

2025

381.248,30

10,00

2026

419.373,13

10,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

84.698,67

 

2022

443.697,84

423,85

2023

131.758,00

-70,30

2024

488.067,62

270,43

2025

536.874,39

10,00

2026

590.561,83

10,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

22.184.428,50

 

2022

26.325.991,16

18,67

2023

30.380.776,00

15,40

2024

32.540.088,07

7,11

2025

35.794.096,87

10,00

2026

39.373.506,55

10,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

26.509,21

 

2022

21.522,85

-18,81

2023

850.000,00

3849,29

2024

935.000,00

10,00

2025

1.028.500,00

10,00

2026

1.131.350,00

10,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

980.125,99

 

2022

1.072.233,60

9,40

2023

1.512.615,00

41,07

2024

2.150.061,85

42,14

2025

2.365.068,04

10,00

2026

2.601.574,84

10,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

20.501.269,02

26.685.471,92

27.263.537,00

29.989.890,70

32.988.879,77

36.287.767,75

Pessoal e Encargos Sociais

13.132.871,64

15.863.138,24

16.676.921,00

18.344.613,10

20.179.074,41

22.196.981,85

Juros e Encargos da Dívida

84.122,61

28.586,09

46.000,00

50.600,00

55.660,00

61.226,00

Outras Despesas Correntes

7.284.274,77

10.793.747,59

10.540.616,00

11.594.677,60

12.754.145,36

14.029.559,90

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

925.991,37

2.049.392,09

7.716.246,00

8.487.870,60

9.336.657,66

10.270.323,43

Investimentos

330.517,34

1.499.894,46

6.952.246,00

7.647.470,60

8.412.217,66

9.253.439,43

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

595.474,03

549.497,63

764.000,00

840.400,00

924.440,00

1.016.884,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

1.020.217,00

1.122.238,70

1.234.462,57

1.357.908,83

Total

21.427.260,39

28.734.864,01

36.000.000,00

39.600.000,00

43.560.000,00

47.916.000,00

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

13.132.871,64

 

2022

15.863.138,24

20,79

2023

16.676.921,00

5,13

2024

18.344.613,10

10,00

2025

20.179.074,41

10,00

2026

22.196.981,85

10,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

84.122,61

 

2022

28.586,09

0,00

2023

46.000,00

0,00

2024

50.600,00

0,00

2025

55.660,00

0,00

2026

61.226,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

7.284.274,77

 

2022

10.793.747,59

48,18

2023

10.540.616,00

-2,35

2024

11.594.677,60

10,00

2025

12.754.145,36

10,00

2026

14.029.559,90

10,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

330.517,34

 

2022

1.499.894,46

353,80

2023

6.952.246,00

363,52

2024

7.647.470,60

10,00

2025

8.412.217,66

10,00

2026

9.253.439,43

10,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

595.474,03

 

2022

549.497,63

-7,72

2023

764.000,00

39,04

2024

840.400,00

10,00

2025

924.440,00

10,00

2026

1.016.884,00

10,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

1.020.217,00

0,00

2024

1.122.238,70

10,00

2025

1.234.462,57

10,00

2026

1.357.908,83

10,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES ( I )

23.037.558,06

27.806.390,85

34.487.385,00

37.449.938,15

41.194.931,96

45.314.425,15

Receitas Tributárias

505.505,43

758.446,14

2.854.721,00

3.140.193,10

3.454.212,41

3.799.633,65

Receitas de Contribuição

236.416,25

256.732,86

270.130,00

346.589,36

381.248,30

419.373,13

Receita Patrimonial

84.698,67

443.697,84

131.758,00

488.067,62

536.874,39

590.561,83

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

115.288,25

427.059,17

469.765,09

516.741,60

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

16.469,75

61.008,45

67.109,30

73.820,23

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

22.184.428,50

26.325.991,16

30.380.776,00

32.540.088,07

35.794.096,87

39.373.506,55

Outras Receitas Correntes

23.037.558,06

27.806.390,85

34.487.385,00

37.449.938,15

41.194.931,96

45.314.425,15

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

23.037.558,06

27.806.390,85

34.372.096,75

37.022.878,98

40.725.166,87

44.797.683,55

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

980.125,99

1.072.233,60

1.512.615,00

2.150.061,85

2.365.068,04

2.601.574,84

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

980.125,99

1.072.233,60

1.512.615,00

2.150.061,85

2.365.068,04

2.601.574,84

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

980.125,99

1.072.233,60

1.512.615,00

2.150.061,85

2.365.068,04

2.601.574,84

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

24.017.684,05

28.878.624,45

35.884.711,75

39.172.940,83

43.090.234,91

47.399.258,39

RECEITA TOTAL

24.017.684,05

28.878.624,45

36.000.000,00

39.600.000,00

43.560.000,00

47.916.000,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

20.501.269,02

26.685.471,92

27.263.537,00

29.989.890,70

32.988.879,77

36.287.767,75

Pessoal e Encargos Sociais

13.132.871,64

15.863.138,24

16.676.921,00

18.344.613,10

20.179.074,41

22.196.981,85

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

84.122,61

28.586,09

46.000,00

50.600,00

55.660,00

61.226,00

Outras Despesas Correntes

7.284.274,77

10.793.747,59

10.540.616,00

11.594.677,60

12.754.145,36

14.029.559,90

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

20.417.146,41

26.656.885,83

27.217.537,00

29.939.290,70

32.933.219,77

36.226.541,75

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

925.991,37

2.049.392,09

7.716.246,00

8.487.870,60

9.336.657,66

10.270.323,43

Investimentos

330.517,34

1.499.894,46

6.952.246,00

7.647.470,60

8.412.217,66

9.253.439,43

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

595.474,03

549.497,63

764.000,00

840.400,00

924.440,00

1.016.884,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

330.517,34

1.499.894,46

6.952.246,00

7.647.470,60

8.412.217,66

9.253.439,43

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

1.020.217,00

1.122.238,70

1.234.462,57

1.357.908,83

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

20.747.663,75

28.156.780,29

35.190.000,00

38.709.000,00

42.579.900,00

46.837.890,00

DESPESA TOTAL

21.427.260,39

28.734.864,01

36.000.000,00

39.600.000,00

43.560.000,00

47.916.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

3.270.020,30

721.844,16

694.711,75

463.940,83

510.334,91

561.368,39

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2021 (b)

2022 (c)

2023 (d)

2024 (e)

2025 (f)

2026 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

2.731.578,35

3.502.828,95

3.152.546,06

2.916.105,10

2.697.397,22

2.495.092,43

DEDUÇÕES ( II )

3.464.415,00

3.906.449,77

3.515.804,79

3.164.224,31

2.847.801,88

2.563.021,69

Ativo Disponível

4.005.269,38

4.034.662,32

3.631.196,09

3.268.076,48

2.941.268,83

2.647.141,95

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

540.854,38

128.212,55

115.391,30

103.852,17

93.466,95

84.120,25

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

(732.836,65)

(403.620,82)

(363.258,74)

(248.119,21)

(150.404,66)

(67.929,27)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

(732.836,65)

(403.620,82)

(363.258,74)

(248.119,21)

(150.404,66)

(67.929,27)

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(3.707.043,03)

329.215,83

40.362,08

115.139,53

97.714,55

82.475,40

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 R$2.974.206,38

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

3.849.913,91

2.731.578,35

3.502.828,95

3.152.546,06

2.916.105,10

2.697.397,22

2.495.092,43

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

0,00

2.731.578,35

3.502.828,95

3.152.546,06

2.916.105,10

2.697.397,22

2.495.092,43

DEDUÇÕES ( II )

875.707,53

3.464.415,00

3.906.449,77

3.515.804,79

3.164.224,31

2.847.801,88

2.563.021,69

Ativo Disponível

1.023.829,24

4.005.269,38

4.034.662,32

3.631.196,09

3.268.076,48

2.941.268,83

2.647.141,95

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

148.121,71

540.854,38

128.212,55

115.391,30

103.852,17

93.466,95

84.120,25

Dívida Consolidada Líquida

2.974.206,38

-732.836,65

-403.620,82

-363.258,74

-248.119,21

-150.404,66

-67.929,27

Notas:

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Receita Total

39.600.000,00

39.196.666,30

52,470

105,741

43.560.000,00

42.646.377,52

55,047

105,741

47.916.000,00

47.415.857,77

57,751

104,637

Receita Primárias( I )

39.172.940,83

38.773.956,81

51,904

104,601

43.090.234,91

42.186.465,23

54,453

104,601

47.399.258,40

46.904.509,87

56,531

103,509

Despesa Total

39.600.000,00

39.196.666,30

52,470

105,741

43.560.000,00

42.646.377,53

55,047

105,741

47.916.000,00

47.415.857,77

57,148

104,637

Despesa Primárias ( II )

38.709.000,00

38.314.741,31

51,289

103,362

42.579.900,00

41.686.834,03

53,808

103,362

46.837.890,00

46.349.000,97

55,862

102,283

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

463.940,83

459.215,50

0,615

1,239

510.334,91

499.631,20

0,645

1,239

561.368,39

555.508,89

0,670

1,226

Dívida Pública Consolidada

2.916.105,10

2.886.404,00

3,864

7,787

2.697.397,22

2.640.822,32

3,409

6,548

2.495.092,43

2.469.048,91

2,976

5,449

Dívida Consolidada Líquida

(248.119,21)

(245.592,07)

-0,329

-0,663

(150.404,66)

(147.250,09)

-0,190

-0,365

(67.929,27)

(67.220,23)

-0,081

-0,148

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da linha

115.139,53

113.966,81

0,153

0,307

97.714,55

95.665,09

0,123

0,237

82.475,40

81.614,53

0,098

0,180

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

1,70

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,69

1,75

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,20

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

1,03

1,07

1,42

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

75.472.261,99

79.132.666,69

82.970.601,03

Receita Cor rente Líquida - RCL - R$ milhares

37.664.727,96

50.847.382,75

68.643.966,71

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2023

2024

2025

Valor Corrente

1,01029

Valor Corrente

1,021423214

Valor Corrente

1,010548

 

 

 

 

 

 

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

24.240.780,00

36,728

105,223

28.878.624,45

36,728

125,355

4.637.844,45

19,13

Receita Primárias ( I )

24.240.780,00

36,728

105,223

28.878.624,45

36,728

125,355

4.637.844,45

19,13

Despesa Total

24.240.780,00

36,728

105,223

28.734.864,01

36,728

124,731

4.494.084,01

18,54

Despesa Primárias ( II )

23.828.771,00

36,104

103,434

28.156.780,29

36,104

122,221

4.328.009,29

18,16

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = (I - II)

412.009,00

0,624

1,788

721.844,16

0,624

3,133

309.835,16

75,20

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.205.053,33

4,856

13,912

3.502.828,95

4,856

15,205

297.775,62

9,29

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

2.424.232,81

3,673

10,523

-403.620,82

3,673

-1,752

-2.827.853,63

-116,65

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

-173.111,35

-0,262

-0,751

329.215,83

-0,262

1,429

502.327,18

-290,18

Nota:

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor Previsto 2022

Valor Realizado 2020

Valor do PIB Estadual - 2020

66.000.000,00

71.577.000,00

Receita corrente líquida - RCL

27.539.255,20

30.674.431,26

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

24.017.684,05

28.878.624,45

20,2

36.000.000,00

24,7

39.600.000,00

10,0

43.560.000,00

10,1

47.916.000,00

10

Receita Primárias (I)

24.017.684,05

28.878.624,45

20,2

35.884.711,75

24,3

39.172.940,83

9,2

43.090.234,91

9,9

47.399.258,40

10

Despesa Total

21.427.260,39

28.734.864,01

34,1

36.000.000,00

25,3

39.600.000,00

10,0

43.560.000,00

10,2

47.916.000,00

10

Despesa Primárias ( II )

20.747.663,75

28.156.780,29

35,7

35.190.000,00

25,0

38.709.000,00

10,0

42.579.900,00

10,0

46.837.890,00

10

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II )

3.270.020,30

721.844,16

-77,9

694.711,75

-3,8

463.940,83

-33,2

510.334,91

40,3

561.368,39

10

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.731.578,35

3.502.828,95

28,2

3.152.546,06

-10,0

2.916.105,10

-7,5

2.697.397,22

88,1

2.495.092,43

-7,5

Dívida Líquida Consolidada (DCL)

-732.836,65

-403.620,82

-44,9

-363.258,74

-10,0

-248.119,21

-31,7

(150.404,66)

-39,4

(67.929,27)

-54,84

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

-3.707.043,03

329.215,83

-108,9

40.362,08

-87,7

115.139,53

185,3

97.714,55

-0,6

82.475,40

-15,6

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

25.232.978,86

40.539.466,46

60,7

38.040.148,10

-6,2

39.196.666,30

3,0

42.646.377,52

8,8

47.415.857,77

11,2

Receita Primárias (I)

25.232.978,86

40.539.466,46

60,7

37.918.326,37

-6,5

38.773.956,81

2,3

42.186.465,23

8,8

46.904.509,87

11,2

Despesa Total

22.511.479,77

40.337.657,28

79,2

38.040.148,10

-5,7

39.196.666,30

3,0

42.646.377,53

8,8

47.415.857,77

11,2

Despesa Primárias ( II )

21.797.495,54

39.526.150,29

81,3

37.184.244,77

-5,9

38.314.741,31

3,0

41.686.834,03

8,8

46.349.000,97

11,2

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II )

3.435.483,33

1.013.316,17

-70,5

734.081,61

-27,6

459.215,50

-37,4

499.631,20

8,8

555.508,89

11,2

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.869.796,21

4.917.229,25

71,3

3.331.203,30

-32,3

2.886.404,00

-13,4

2.640.822,32

-8,5

2.469.048,91

-6,5

Dívida Líquida Consolidada (DCL)

-769.918,18

-566.598,06

-26,4

-383.844,89

-32,3

-245.592,07

-36,0

-147.250,09

-40,0

-67.220,23

-54,3

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-3.894.619,41

462.149,23

-111,9

42.649,43

-90,8

113.966,81

167,2

95.665,09

-16,1

81.614,53

-14,7

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

5,06

6,97

4,70

5,01

4,10

3,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente

1,0506

Valor Corrente

1,403788

Valor Corrente

1,056670781

Valor Corrente

1,056798233

Valor Corrente

1,056803459

Valor Corrente

1,056807439

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

0,00

100,00

0,00

100,00

0,00

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

14.106.104,90

0,00

12.303.903,51

0,00

7.818.693,88

0,00

TOTAL

14.106.104,90

100,00

12.303.903,51

100,00

7.818.693,88

100,00

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens moveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos .

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENFICIÁRIO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2024

2025

2026

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF

EVENTO

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado da margem bruta ( IV )

-

Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação

 

da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Lagoa D'anta

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demanda Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contigentes

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

-

TOTAL

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.

 

Lagoa D'anta-RN, em 15 de maio de 2023

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

JOSARC VIDAL LOPES

Sec. Mun. de Administração

 

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

01.001

GABINETE DO PREFEITO

1007

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1628

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2002

MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

2042

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2061

COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

2194

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

2195

MANUTENÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

2196

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA

2250

APOIO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA

02.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1107

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1608

REFORMA E INSTALAÇAO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA.

1629

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

2028

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2147

PROMOVER ENCONTROS E SEMINARIOS PARA OS SERVIDORES

2148

VALORIZAÇÃO, INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO

2187

CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO: À AMLAP, À FEMURN E À CNM

2188

CRIAÇÃO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS VISANDO À AÇÃO PÚBLICA

2203

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2204

CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO

2205

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SETOR DE ARQUIVO, DE PROTOCOLO E DE PATRIMÔNIO

2206

PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1002

AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS FUNDADAS

1004

JUROS E ESCARGOS DA DIVIDA INTERNA

1207

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

2003

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2170

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1019

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO

1020

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1025

CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS

1027

CONSTRUÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS EM TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES

1029

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS

1052

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA

1054

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO/ REFORMA E EQUIPAR MATADOURO PÚBLICO

 

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

1055

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO PÚBLICO

1307

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

2022

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2059

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

2207

PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES

05.001

PROCURADORIA JURIDICA

2053

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1005

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO FUNDAMENTAL

1006

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL

1008

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL

1028

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR

1045

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO INFANTIL

1101

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

1128

CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL

1129

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS E PLATAFORMA DIGITAL

1130

AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL

1131

IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS

1132

CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO MUNICIPAL

1133

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

1134

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES MUNICIPAIS

1135

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E OUTROS EQUIPAMENTOS

1407

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL

1609

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS - ENSINO INFANTIL

1610

CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA

1611

CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1612

CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS EM ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

1613

CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

1614

CONSTRUIR E EQUIPAR REFEITÓRIOS EM ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL

1615

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

1616

REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ARQUITETÔNICOS À MELHORIA À ACESSIBILIDADE DOS ALUNOS ESPECIAIS

2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

2005

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - FUNDAMENTAL

 

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

2006

CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

2007

AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR

2008

APOIO AO PROGRAMA BRASIL NA ESCOLA

2009

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

2011

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - CRECHE

2012

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

2013

PARCERIAS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS

2016

MANUTENÇÃO E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

2018

QUALIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

2020

AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO INFANTIL

2023

AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

2024

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

2054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO

2055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

2168

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL

2169

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE

2185

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2189

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BRASIL CARINHOSO

2190

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO CAE

2209

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB

2210

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE

2211

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA

2212

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - AEE

2213

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCAÇÃO

2214

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL

2215

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLAR

2216

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - PRÉ ESCOLA

2217

APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF

2218

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF

2219

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE

2220

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

2221

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL

2222

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO INFANTIL

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

2223

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - ENSINO MÉDIO

2224

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - EJA

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

1009

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1010

URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS

1012

CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

1013

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

1014

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS

1016

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

1021

CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTILHÕES

1023

CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO

1026

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

1030

IMPLANTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS

1032

ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE

1046

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

1047

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS

1053

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS

1063

CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO DA ENTRADA DA CIDADE

1136

CONSTRUÇÃO DE CAIXAS D’AGUAS

1137

CONSTRUÇÃO DE USINA SOLAR

1138

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA

1617

MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS

1639

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS

2019

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

2226

IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

2227

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2258

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE SANEAMENTO

08.001

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2186

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

10.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

1017

CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS

1033

CONTRUÇÃO DE GARAGEM PÚBLICA

1507

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS

1630

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1631

CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

2021

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1034

CONTRUÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO

1035

CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER

1139

CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

1140

CONSTRUÇÃO DE MIRANTE E REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DO MUNICÍPIO

1141

IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA

1142

CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA LAGOA DO MUNICIPIO

1618

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1619

CONSTRUÇÃO DE CLUBE

1632

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1634

CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO

1635

CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO

2014

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2015

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

2038

CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTAS TURÍSITCAS

2130

IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE FORTALECIMENTO A CULTURA LOCAL, ARTE DE DANÇA E MÚSICA

2228

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANDA DE MÚSICA OFICIAL

2229

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CORAL

14.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1011

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL

1022

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

1036

CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUNITÁRIA PARA O ESPORTE

1143

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PARA PRÁTICAS DE ESPORTES RADICAIS

1636

CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

1637

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

2017

PROMOÇÃO A EVENTOS ESPORTIVOS

2256

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

15.001

SECRETARIA DE SAÚDE

1003

AQUISIÇÃO DE VEICULOS - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

1024

CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE

1050

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - MAC

1051

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA / VEICULO - MAC

1056

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - APS

1144

AQUISIÇÃO DE VEICULO - VIGILÂNCIA EM SAUDE

1145

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - APS

1146

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE - MAC

1201

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

2025

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

2030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

2032

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB

2033

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

2036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2037

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2040

APRIMORAMENTO TECNICO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

2043

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD

2044

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

2046

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ODONTOLOGIA - CEO

2049

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF

2172

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

2173

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

2174

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

2192

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

2234

MANUTENÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAN

2235

MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DO PEC (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO CIDADÃO)

2236

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF

2237

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

2238

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO DO SUS

16.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1037

AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

1038

CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SERVIÇO

1043

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS

1147

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1148

CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA

1607

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1620

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES

1621

CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO E (CRAS, CREAS, SEDE DA SECRETARIA, OUTROS ESPAÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)

1622

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA

2041

MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

2047

ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO À ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E GRUPOS DE PRODUÇÃO PROMOÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

2048

PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

2050

CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS

2056

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

2057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA MULHER

2058

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO ANTIDROGAS

2060

APOIO E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

2062

COMBATE À POBREZA MESTRUAL

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

2063

INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DA PSB - CALAMIDADE

2175

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

2177

MATUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2179

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS

2180

APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2181

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2182

PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - APAE

2183

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DO ACESSUAS TRABALHO

2184

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E ASSISTENCIAIS

2191

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

2193

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ

2241

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR

2242

APOIO ÀS AÇÕES DO SELO UNICEF

2243

PROMOVER CURSOS VOLTADOS ÀS MÃES E JOVENS EM RISCOS SOCIAIS

2244

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

2247

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A ADULTOS

2248

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO - IGDPBF

2249

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2251

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DAS POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO

2252

MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA DEFICIENTES

17.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1039

CONTRUÇÃO DE PARQUE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

1623

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

1624

DRENAGEM DE RIOS, AÇUDES E LAGOAS

1625

AQUISIÇÃO E DESPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

1626

IMPLANTAR REDES DE DRENAGEM EM ÁREAS CRÍTICAS

1627

RECUPERAR E LIMPAR RIOS, AÇUDES E LAGOAS

1638

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

2166

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2254

MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

2255

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO

2257

PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE

18.001

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

2262

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

19.001

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Conferência da Despesa por Unidade Orçamentária e Ação

Unidade Orçamentária

2263

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

90.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2027

RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:17E1282F