ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 5% (cinco por cento), totalizando 25,34% (vinte e cinco vírgula trinta e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022 e 2023.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de dezembro de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I - CALCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV

VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2164,68

2272,91

2386,56

2505,89

2631,18

2762,74

2900,88

3045,92

3198,22

PN-2

2814,08

2954,79

3102,53

3257,65

3420,54

3591,56

3771,14

3959,70

4157,68

PN-3

3376,90

3545,75

3723,03

3909,18

4104,64

4309,88

4525,37

4751,64

4989,22

PN-4

4389,97

4609,47

4839,94

5081,94

5336,04

5602,84

5882,98

6177,13

6485,99

PN-5

6145,96

6453,26

6775,92

7114,72

7470,45

7843,97

8236,17

8647,98

9080,38

VALORES APLICADOS 25,34% AO VALOR BASE REFERENTE FEVEREIRO/2022

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2713,21

2848,87

2991,31

3140,88

3297,92

3462,82

3635,96

3817,76

4008,65

PN-2

3527,17

3703,53

3888,71

4083,14

4287,30

4501,66

4726,75

4963,09

5211,24

PN-3

4232,61

4444,24

4666,45

4899,77

5144,76

5402,00

5672,10

5955,71

6253,49

PN-4

5502,39

5777,51

6066,38

6369,70

6688,19

7022,60

7373,73

7742,41

8129,54

PN-5

7703,35

8088,52

8492,94

8917,59

9363,46

9831,63

10323,22

10839,38

11381,35


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
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