ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
D038 CRÉDITO ESPECIAL LEI Nº 377 ALDIR BLANC

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 280 - Centro

DECRETO Nº 038/2021.

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 377/2021, de 24 de setembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020 (LOA), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá

 

DECRETO N.º 038/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

ÓRGÃO

13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROJETO

2.111 – Execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros de instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

FONTE

19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas

R$

48.000,00

TOTAL

R$

48.000,00

Tabela II

ÓRGÃO

13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

2.031 – Manutenção do Ensino Infantil

FONTE

11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

ELEMENTO

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

20.000,00

ELEMENTO

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

25.000,00

ÓRGÃO

13.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

2.032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE

FONTE

11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

ELEMENTO

33.90.30 – Material de Consumo

R$

23.000,00

SUB-TOTAL

R$

23.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

48.000,00

 

Jundiá-RN, em 28 de setembro de 2021.

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:17FD2D63