ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/2025
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN, reunido ordinariamente, no dia 05 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal 710/11.
CONSIDERANDO o Informe Cadastro Único nº 71/2025, que trata do repasse de recursos do PROCAD-SUAS 2025 pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados ao fortalecimento da gestão municipal do Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RN nº 55, de 01 de agosto de 2025, que pactuou e aprovou o modelo de Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS para os municípios do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social como requisito para execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo;
R E S O L V E :
Art. 1º – Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2025 apresentado pela Gestão Municipal de Assistência Social, destinado à execução de ações voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional do Cadastro Único.
Art. 2º – Determinar que os recursos sejam aplicados conforme a legislação vigente, exclusivamente em ações de gestão do Cadastro Único, priorizando entrevistas domiciliares e a regularização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada .
Art. 3º – O acompanhamento da execução será realizado pelo CMAS, em articulação com a gestão municipal, conforme as normas de controle social do SUAS.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Ouro Branco/RN, 05 de agosto de 2025.
ROMUALDO JOSE AZEVEDO MARTINS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:183CE1BA