ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.006/2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças da Rede Pública Municipal de Ensino de São Fernando-RN – PMASF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME
DE COLABORAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Fernando, a Política Municipal de
Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei
Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE), e o Decreto
Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no
âmbito do regime de colaboração entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o
Município, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização e a aprendizagem de todas as
crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando a consolidação das
aprendizagens essenciais em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, com prioridade
para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das
aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que dela necessitem.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer a
coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de
Alfabetização de São Fernando – PMASF.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao
desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade, possibilitando ao estudante participar de
práticas de linguagem com progressiva autonomia;
II – Letramento: processo de inserção e participação do estudante nas diferentes práticas
sociais de leitura e escrita, utilizando a linguagem de forma significativa em diferentes
contextos;
III – Alfabetização Matemática: processo de desenvolvimento de conhecimentos,
habilidades, estratégias e raciocínio matemático, possibilitando ao estudante compreender,
interpretar e resolver situações em diferentes contextos;
IV – Fluência em leitura: capacidade de realizar a leitura com precisão, ritmo,
expressividade e progressiva autonomia, favorecendo a compreensão dos textos;
V – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas e
sistemáticas destinadas a assegurar aos estudantes a consolidação de aprendizagens essenciais
não desenvolvidas ou não consolidadas no percurso escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN será orientada pelos
seguintes princípios:
I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município, respeitando as competências
estabelecidas na Constituição Federal, fortalecendo a atuação conjunta para assegurar o
direito à alfabetização;
II – Protagonismo do Município e das comunidades escolares no planejamento, na
implementação e no acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito a
alfabetização;
III – Garantia do direito de aprender, assegurando às crianças o desenvolvimento das
aprendizagens essenciais relacionadas a leitura, a escrita, a oralidade e aos conhecimentos
matemáticos, com qualidade, equidade e inclusão;
IV – A concepção de Educação Integral busca garantir o desenvolvimento humano em suas
múltiplas dimensões — intelectual, física, afetiva, social e cultural, por meio de um projeto
coletivo que envolva a intersetorialidade local, gestores, docentes, discentes, famílias e a
comunidade.
V – Mobilização e o engajamento da sociedade, mediante estratégias de comunicação,
acompanhamento sistemático dos processos de ensino aprendizagem, mediante avaliação,
monitoramento dos resultados, planejamento de intervenções pedagógicas e controle social;
VI – O enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir condições de
equidade que assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos
estudantes no processo de alfabetização, considerando as diferentes realidades locais e
socioeconômicas, as questões étnico-raciais e de gênero, bem como as necessidades
educacionais específicas.
VII – Planejamento estratégico baseado nas necessidades da escola, dos professores e dos
estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e
a valorização da diversidade;
VIII – Formação continuada, valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores
da educação envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem e de alfabetização;
IX – A alfabetização é compreendida como um processo de apropriação da linguagem escrita,
articulado às práticas de letramento e as diferentes formas de interação e comunicação,
considerando o papel da mediação pedagógica e da ludicidade na aprendizagem das crianças e
envolvendo múltiplas dimensões, como a cultura escrita, a apropriação do sistema de escrita
alfabética, a leitura, a produção de textos e a oralidade; e
X – O reconhecimento da avaliação educacional como instrumento de acompanhamento e
compreensão dos processos de ensino e aprendizagem, promovendo a qualificação dos
profissionais da educação para a utilização dos seus resultados na análise das aprendizagens e
no planejamento de ações pedagógicas que contribuam para a garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de
São Fernando/RN;
I – O reconhecimento da autonomia municipal e do papel articulador e técnico da Secretaria
Municipal de Educação na formulação, coordenação e execução da política pública;
II – O reconhecimento da responsabilidade e do protagonismo do Município na oferta da
Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção à garantia
do direito à alfabetização e ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;
III – O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande
do Norte e a União, com foco na promoção da equidade educacional, na redução das
desigualdades de aprendizagem e na melhoria da qualidade da educação;
IV – O compromisso com a superação das desigualdades educacionais, mediante a adoção de
ações que promovam a equidade e assegurem o acesso, a permanência, a aprendizagem e o
desenvolvimento das crianças no processo de alfabetização, considerando as diferentes
condições socioeconômicas, regionais, étnico-raciais, de gênero e as necessidades
educacionais específicas;
V – A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das unidades
escolares; e
VI – A promoção de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores
pedagógicos, técnicos e gestores educacionais em parceria com o estado;
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN;
I – Promover programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento da alfabetização,
respeitando as especificidades da Educação Infantil e assegurando a consolidação das
aprendizagens de leitura e escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
II – Estabelecer um modelo de gestão e governança da Política Municipal de Alfabetização,
por meio de ações de orientação, formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação e desenvolvimento na rede municipal de ensino.
III – Garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação
que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na
alfabetização dos estudantes até o 2º (segundo) ano e na recomposição das aprendizagens dos
estudantes dos 3º (terceiro), 4º (quarto) e 5º (quinto) anos que ainda não tenham consolidado
as competências e as habilidades essenciais;
IV – Assegurar condições de infraestrutura, serviços, materiais e recursos pedagógicos
acessíveis e adequados aos processos de ensino e aprendizagem da alfabetização,
considerando a faixa etária, as necessidades específicas dos estudantes e as práticas
pedagógicas desenvolvidas nas instituições de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental;
V – Promover ações destinadas à identificação, ao reconhecimento, à premiação e à
divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, desenvolvidas pelos profissionais da
educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, que contribuam
para a garantia do direito à alfabetização;
VI- Implementar o processo sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas
nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros definidos pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, através das
avaliações do SAEB, do SIMAIS ALFA/RN, PARC/Fluência Leitora e da avaliação do
CAED-CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada).
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN será implementada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, em articulação com as unidades escolares
da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de estratégias destinadas à melhoria da
qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao enfrentamento
das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação
Básica.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas,
projetos, ações e estratégias integradas, em consonância com o regime de colaboração através
do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando os seguintes eixos
estruturantes:
I – Gestão e governança;
II – Formação continuada de professores e gestores;
III – Material didáticos complementar;
IV – Avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens; e
V – Reconhecimento, compartilhamento e valorização de boas práticas pedagógicas e de
gestão.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, responsável pela
gestão, pelo acompanhamento e pela avaliação das estratégias necessárias à consecução dos
objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN.
§ 1º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer;
II – Articuladora Municipal de Alfabetização;
III – Gestão Escolar;
IV – Coordenação Pedagógica;
V – Sociedade Civil;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Representante dos Professores do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
§ 2º Os representantes dos segmentos que compõem o Comitê serão indicados pelos
respectivos órgãos ou segmentos, conforme os critérios estabelecidos em ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A atuação dos agentes envolvidos observará suas respectivas atribuições e
será desenvolvida de forma integrada, visando à garantia do direito à alfabetização e à
aprendizagem.
Art. 9º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização de São Fernando/RN, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer – SEMEC adotará, entre outras, as
seguintes estratégias:
I – Promover articulação entre os sistemas de avaliação, objetivando subsidiar à tomada de
decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino
aprendizagem; e
II – Promover assistência técnica para a formação de professores e gestores escolares, para a
disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e
para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 10º Para fins de reconhecimento e incentivo educacional, fica instituído o Prêmio de
Boas Práticas em Alfabetização na rede municipal de ensino, destinado às unidades escolares
da Rede Pública Municipal que desenvolvam práticas pedagógicas e de gestão que
contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização, verificado pelo índice de
desempenho escolar – Alfabetização no Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação
Institucional – SIMAIS.
Parágrafo único. As categorias, os critérios e parâmetros de avaliação, a quantidade de
unidades escolares beneficiadas, os valores das premiações e os demais procedimentos
necessários à execução do Prêmio serão regulamentados por decreto do Poder Executivo,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer – SEMEC coordenar,
implementar, acompanhar e assegurar, em articulação com as escolas municipais, a execução
da Política Municipal de Alfabetização e das ações decorrentes do regime de colaboração no
âmbito do Município de São Fernando.
Art. 12º As despesas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização
serão custeadas com recursos previstos nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Lazer – SEMEC, podendo ser suplementadas, quando necessário, em
conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 13º A presente Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, para
estabelecer os procedimentos complementares à sua implementação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, 21 de outubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.
GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Calista da Silva
Código Identificador:18470FC2