ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2019 LOA 2020

LEI Nº 462/2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande- RN para o Exercício 2020, e das outras providências:

 

O Prefeito Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Grande-RN, para o exercício de2020, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos Seus Órgãos

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 36.766.458,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS) e após as deduções da receita corrente líquida de acordo com a Constituição Federal o valor líquido será de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRÉS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

35.635.800,00

107,18

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

9.075.000,00

 

27,30

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

464.000,00

 

1,39

RECEITA PATRIMONIAL

348.000,00

 

1,04

RECEITAS AGROPECUÁRIA

20.000,00

 

0,06

RECEITA INDUSTRIAL

20.000,00

 

0,06

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

 

0,06

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.168.800,00

 

75,71

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

520.000,00

 

1,56

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.130.658,00

3,20

1.130.658,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

 

0,16

ALIENAÇÃO DE BENS

80.000,00

 

0,24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.000.658,00

 

3,00

OUTRAS RECEITAS

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-3.519.160,00

- 3.519.160,00

-10,58

TOTAL DA RECEITA

33.247.298,00

33.247.298,00

100,00

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 33.247.298,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).

I- No Orçamento de Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.443.840,00 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).

II- No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 21.753.458,00(VINTE E UM MILHÕES SETECENTOS E CINCOENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E CINCOENTA E OITO REAIS).

III- Ficando uma reserva de Contingência no valor de 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e é executada orçamentária e financeiramente observando-se à discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.549.664,00

4,66

CÂMARA MUNICIPAL

1.549.664,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

31.647.634,00

95,19

 

 

 

-

GABINETE DO PREFEITO

1.123.600,00

 

3,37

GABINETE DO VICE PREFEITO

168.540,00

 

0,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ. PLANEJAMENTO

2.471.920,00

 

7,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

393.260,00

 

1,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

449.400,00

 

1,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.831.480,00

 

14,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.612.360,00

 

19,89

SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.192.480,00

 

27,64

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.324.720,00

 

3,98

SEC.MUNIC. TURISMO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE AMBIENTE

1.705.154,00

 

45,12

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO

824.720,00

 

2,48

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA

900.000,00

 

2,71

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

600.000,00

 

1,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

800.000,00

 

2,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS 

250.000,00 

-

0,75

Sub- total da Despesa

33.197.298,00

33.197.298,00

99,85

Reserva de Contingência

50.000,00 

50.000,00

0,15

TOTAL DE DESPESA

33.247.298,00

33.247.298,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III- Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes Nesta Lei, para suprir insuficiências de dotações.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 11 de dezembro de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:185033A7