ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 034-2026
Dispõe sobre a organização, execução e acompanhamento do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário da Área Central do Município de Serra de São Bento/RN e estabelece procedimentos administrativos para sua realização.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 197/2026, que instituiu o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário no Município de Serra de São Bento/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a execução das atividades de cadastramento e atualização dos imóveis situados na Área Central do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior precisão, confiabilidade e integridade às informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a identificação dos imóveis, dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou responsáveis, bem como a atualização das características territoriais, construtivas e de utilização dos imóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos por setores, permitindo maior controle, eficiência e acompanhamento da execução do cadastramento;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, os procedimentos administrativos e operacionais para execução do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário da Área Central do Município de Serra de São Bento/RN.
Art. 2º O cadastramento será realizado de forma gradual e organizada, mediante divisão da Área Central em setores, conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 3º A execução dos trabalhos compreenderá, conforme a necessidade de cada imóvel:
I – identificação e localização do imóvel;
II – conferência da inscrição imobiliária existente;
III – identificação do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável;
IV – coleta e atualização das informações cadastrais;
V – levantamento das características do terreno;
VI – levantamento das características da edificação, quando existente;
VII – identificação da utilização do imóvel;
VIII – conferência da documentação apresentada;
IX – registro de eventuais divergências cadastrais;
X – realização de diligência ou vistoria, quando necessária;
XI – atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal;
XII – registro e controle das pendências.
CAPÍTULO II
DA SETORIZAÇÃO
Art. 4º A Área Central será dividida em setores de cadastramento, de acordo com critérios territoriais e operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Tributação.
§ 1º Cada setor deverá ser identificado por numeração própria e delimitado mediante indicação dos logradouros, trechos, quadras ou outros elementos suficientes à sua identificação territorial, acompanhados, quando disponíveis, da relação dos imóveis abrangidos.
§ 2º A delimitação dos setores deverá ser registrada em documento próprio, denominado Plano de Setorização do Cadastramento Imobiliário da Área Central.
§ 3º O Plano de Setorização poderá ser atualizado sempre que houver necessidade de ajuste territorial, operacional ou cadastral.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE TRABALHO
Art. 5º A execução do Programa será realizada por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Tributação, observadas suas atribuições legais e funcionais, podendo ser constituída equipe específica para o desenvolvimento das atividades.
Art. 6º A equipe de cadastramento poderá ser organizada nas seguintes funções:
I – coordenação geral;
II – atendimento e recepção dos proprietários, possuidores ou responsáveis;
III – análise e conferência documental;
IV – coleta e lançamento de informações cadastrais;
V – levantamento e vistoria dos imóveis;
VI – georreferenciamento e apoio técnico, quando disponível;
VII – controle e acompanhamento das pendências;
VIII – consolidação dos dados e elaboração dos relatórios.
§ 1º Um mesmo servidor poderá exercer mais de uma das funções previstas neste artigo, conforme a disponibilidade de pessoal e as necessidades do serviço.
§ 2º As atividades de fiscalização tributária, lançamento de tributos e demais atos legalmente reservados a autoridades ou cargos específicos somente poderão ser praticadas pelos agentes públicos competentes, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO E DO ATENDIMENTO
Art. 7º O chamamento dos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e responsáveis será realizado por setor, mediante edital específico.
Art. 8º O edital de cada setor deverá indicar:
I – a área abrangida;
II – os logradouros compreendidos;
III – o período de atendimento;
IV – o local e horário de atendimento;
V – os documentos recomendados;
VI – as informações necessárias;
VII – os canais de esclarecimento e orientação.
Art. 9º O atendimento será realizado pelos servidores designados pela Secretaria Municipal de Tributação, mediante utilização dos formulários oficiais estabelecidos para o Programa.
Art. 10. No momento do atendimento, deverão ser conferidas, sempre que disponíveis:
I – identificação do interessado;
II – relação do interessado com o imóvel;
III – endereço do imóvel;
IV – inscrição imobiliária existente;
V – matrícula ou outro elemento de identificação registral, quando apresentado;
VI – área do terreno;
VII – área construída;
VIII – utilização do imóvel;
IX – demais características relevantes ao cadastro.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 11. O interessado deverá apresentar, preferencialmente, documentos que permitam comprovar sua identidade e sua relação com o imóvel.
§ 1º Poderão ser apresentados, conforme o caso:
I – documento oficial de identificação;
II – CPF ou CNPJ;
III – escritura pública;
IV – matrícula ou certidão do imóvel;
V – contrato de compra e venda;
VI – formal de partilha;
VII – documentos de inventário;
VIII – documentos comprobatórios da posse;
IX – documentos da pessoa jurídica;
X – procuração;
XI – outros documentos pertinentes.
§ 2º A documentação apresentada deverá ser registrada no formulário de atendimento.
Art. 12. Na hipótese de documentação incompleta, o atendimento poderá ser realizado, devendo o servidor registrar as pendências e orientar o interessado quanto à documentação necessária à complementação do cadastro.
CAPÍTULO VI
DA FICHA CADASTRAL
Art. 13. Para cada imóvel objeto de cadastramento ou atualização será preenchida a Ficha de Cadastro Imobiliário, em modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 14. A Ficha de Cadastro Imobiliário deverá conter, no mínimo:
I – identificação do imóvel;
II – endereço;
III – inscrição imobiliária, quando existente;
IV – identificação do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável;
V – características do terreno;
VI – características da edificação;
VII – utilização do imóvel;
VIII – informações complementares;
IX – documentação apresentada;
X – observações do servidor responsável.
Art. 15. Após o preenchimento, o interessado será convidado a conferir as informações declaradas e, quando aplicável, assinar a respectiva declaração cadastral.
CAPÍTULO VII
DAS DILIGÊNCIAS E VISTORIAS
Art. 16. Os imóveis que não forem objeto de atendimento no período estabelecido no edital poderão ser submetidos a diligência administrativa, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 17. A diligência poderá ser realizada, entre outras hipóteses, quando:
I – o imóvel estiver fechado ou sem responsável presente;
II – não for possível identificar o proprietário ou possuidor;
III – houver divergência entre as informações declaradas e os dados existentes no cadastro;
IV – houver indícios de alteração física ou construtiva não registrada;
V – forem necessárias informações complementares;
VI – houver necessidade de confirmação das características do imóvel.
Art. 18. As diligências e vistorias deverão ser registradas em Termo de Diligência/Vistoria, contendo as informações pertinentes à ocorrência.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DAS PENDÊNCIAS
Art. 19. As pendências identificadas durante o cadastramento deverão ser registradas em sistema, planilha ou formulário próprio de controle.
Art. 20. As pendências poderão ser classificadas, conforme sua natureza, como:
I – documental;
II – cadastral;
III – territorial;
IV – construtiva;
V – identificação do responsável;
VI – divergência de área;
VII – necessidade de vistoria;
VIII – imóvel não localizado;
IX – outras situações relevantes.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Tributação poderá estabelecer prazo para regularização ou complementação das informações, conforme a natureza da pendência.
CAPÍTULO IX
DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
Art. 22. As informações coletadas serão submetidas à conferência administrativa antes de sua inserção ou alteração definitiva no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 23. A atualização cadastral deverá assegurar a preservação do histórico das informações existentes, especialmente quando houver alteração relevante nos dados do imóvel.
§ 1º Deverão ser registrados, sempre que aplicáveis, o dado anterior, a informação atualizada, sua fonte, a data da alteração e a identificação do servidor responsável.
§ 2º Quando o sistema informatizado não permitir o armazenamento do histórico, a Secretaria Municipal de Tributação deverá adotar outro meio administrativo seguro que assegure a rastreabilidade das alterações efetuadas.
Art. 24. Quando constatada divergência relevante entre a informação declarada e os dados disponíveis nos registros municipais, poderá ser determinada diligência ou análise complementar antes da alteração cadastral definitiva.
CAPÍTULO X
DO ENCERRAMENTO DE CADA SETOR
Art. 25. Concluído o atendimento de determinado setor, a equipe responsável deverá elaborar relatório específico.
Art. 26. O relatório setorial deverá apresentar, no mínimo:
I – identificação do setor;
II – período de execução;
III – quantidade de imóveis abrangidos;
IV – quantidade de imóveis atendidos;
V – quantidade de cadastros atualizados;
VI – quantidade de novos imóveis identificados;
VII – quantidade de imóveis pendentes;
VIII – quantidade de diligências realizadas;
IX – quantidade de imóveis não localizados;
X – principais inconsistências encontradas;
XI – providências recomendadas;
XII – outras informações relevantes.
Art. 27. Após a análise do relatório setorial, a Secretaria Municipal de Tributação poderá emitir Termo de Conclusão do Cadastramento do Setor, sem prejuízo da continuidade de diligências ou correções cadastrais posteriormente identificadas.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 28. As informações pessoais e documentais obtidas durante o cadastramento deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades administrativas e legais relacionadas ao Cadastro Imobiliário Fiscal e às competências institucionais do Município.
Art. 29. Os servidores responsáveis pelo atendimento, coleta, análise e tratamento das informações deverão observar as normas legais relativas ao sigilo fiscal, proteção de dados pessoais e segurança das informações.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Integram os procedimentos administrativos do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário os seguintes instrumentos, utilizados conforme a necessidade de cada etapa:
I – Plano de Setorização do Cadastramento Imobiliário;
II – Edital de Chamamento Público;
III – Ficha Única do Imóvel, compreendendo as informações declaradas pelo interessado, a conferência administrativa, o registro de diligências e a conclusão cadastral;
IV – Notificação Cadastral;
V – Protocolo de Atendimento;
VI – Controle Setorial e Registro de Encerramento da Etapa;
VII – formulários técnicos complementares, quando necessários à identificação, classificação ou avaliação fiscal dos imóveis;
VIII – outros documentos administrativos necessários à execução do Programa.
§ 1º Os instrumentos previstos neste artigo poderão reunir diferentes registros e procedimentos em documento único, desde que preservadas as informações necessárias à identificação dos atos administrativos, de seus responsáveis e das providências realizadas.
§ 2º As ocorrências de não comparecimento, recusa, impossibilidade de acesso ou outras situações relevantes deverão ser registradas na ficha, notificação, controle administrativo ou documento específico, conforme a natureza da ocorrência.
§ 3º A utilização de formulários consolidados não dispensa a formalização de notificações, decisões ou atos tributários específicos quando exigidos pela legislação aplicável.
Art. 31. Os modelos dos documentos previstos nesta Portaria serão aprovados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Tributação, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da legislação federal aplicável e demais normas pertinentes.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 05 de novembro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:1AB29288