ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 698/2021

LEI MUNICIPAL Nº 698/2021

DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 486.849,80 (Quatrocentos e Oitenta E Seis Mil Oitocentos e Quarenta nove Reais e Oitenta Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.007 -

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

02.007.15 –

URBANISMO

 

 

02.007.15.451 -

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015-

REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015.1016 -

ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

4.4.90.51 -

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

FONTE DE RECURSOS: 15300000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo)

R$

160.000,00

FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)

R$

326.849,80

 

TOTAL R$ 486.849,80

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.007 -

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

02.007.15 –

URBANISMO

 

 

02.007.15.451 -

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015-

REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

02.007.15.451.1015.1016 -

ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

 

 

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 1510000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União)

R$

486.849,80

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:1ABE6EDE