ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 003 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 003 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

 

Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo de Maxaranguape/RN, alterado pelas Leis Ordinária Municipal nº. 810/2018 e Lei Complementar Municipal nº 001/2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a distribuição dos cargos em comissão da função de Diretor de Departamento (DD) nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes e Assistência Social, Trabalho e Habitação constantes do “Anexo I” da referida Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

[...]

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

03

40 horas semanais

R$ 1.320,00

Chefe de Setor – CS

02

40 horas semanais

R$ 1.320,00

Assessor Especial 1 – AE1

02

40 horas semanais

R$ 1.320,00

Assessor Especial 2 – AE2

01

40 horas semanais

R$ 1.320,00

 

[...]

UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Nomenclatura

Vagas

CH

Valor

Secretário Chefe de Gabinete - DG

01

40 horas semanais

R$ 6.000,00

Diretor Geral Adjunto - DGA

01

40 horas semanais

R$ 2.000,00

Diretor de Departamento - DD

08

40 horas semanais

R$ 1.320,00

Chefe de Setor – CS

15

40 horas semanais

R$ 1.320,00

Assessor Especial 2 – AE2

02

40 horas semanais

R$ 1.320,00

 

[...]

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, aos 08 dias do mês de agosto de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:1AE73602