ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PUREZA/RN
“Alfabetizar para aprender, participar, transformar e exercer a cidadania.”
PUREZA/RN\NOVEMBRO DE 2026
A Prefeitura Municipal de Pureza, por meio da Secretaria Municipal de Educação, apresenta a Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN – PMA 2026–2036, instrumento orientador das ações, programas, projetos e estratégias destinadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.
A Política Municipal de Alfabetização constitui-se como uma política educacional permanente, articulada ao Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, às políticas estadual e nacional de alfabetização, ao currículo da rede municipal, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e às demais normas educacionais vigentes.
A proposta considera a alfabetização como direito fundamental e como uma das bases para a trajetória escolar, social e cidadã das crianças.
A Política Municipal de Alfabetização de Pureza deverá articular a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, as ações de recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação, a avaliação e o monitoramento, a educação inclusiva, a participação das famílias e a articulação intersetorial.
Sua implementação deverá ocorrer em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, famílias, estudantes, demais órgãos públicos e sociedade civil.
A política terá vigência de 2026 a 2036, sendo submetida a acompanhamento, avaliação e revisão periódica, de modo a garantir sua adequação às necessidades educacionais do município.
Este documento possui natureza técnico-pedagógica e operacional: apresenta os fundamentos, as diretrizes, as metas, os indicadores e as estratégias para orientar a execução da PMA. Sua aplicação deverá observar o decreto municipal de nº 343/2026.
, as normas educacionais vigentes e os atos complementares expedidos pelos órgãos competentes.
1. INTRODUÇÃO
A alfabetização constitui direito de todas as crianças e responsabilidade compartilhada entre poder público, escola, família e sociedade.
O Município de Pureza/RN reconhece que garantir a alfabetização não significa apenas ensinar a ler e escrever, mas possibilitar que a criança desenvolva conhecimentos, habilidades e atitudes que permitam compreender, interpretar, produzir textos, comunicar-se, participar da sociedade e continuar aprendendo ao longo da vida.
A Política Municipal de Alfabetização nasce da necessidade de transformar as ações de alfabetização em uma política pública estruturada, contínua, planejada, monitorada e articulada, evitando que as iniciativas dependam exclusivamente de projetos temporários ou da gestão administrativa de determinado período.
A PMA 2026–2036 estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas, ações, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento para assegurar a melhoria contínua dos processos de alfabetização da rede municipal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN observará, entre outros, os seguintes marcos legais e normativos:
I – Constituição Federal de 1988;
II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;
IV – Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
V – Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
VI – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental;
VIII – legislação referente à Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;
IX – Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb;
X – Legislação nacional vigente referente ao financiamento e à manutenção e desenvolvimento da educação;
XI – Plano Nacional de Educação vigente;
XII – Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
XIII – Plano Municipal de Educação de Pureza/RN 2026–2036;
XIV – Legislação e normas do Conselho Nacional de Educação;
XV – Normas do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
XVI – Normas do Conselho Municipal de Educação de Pureza/RN;
XVII – Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XVIII – Demais atos normativos federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, inclusão, avaliação e aprendizagem.
A política deverá ser atualizada sempre que houver alteração relevante no marco legal educacional.
3. JUSTIFICATIVA
A construção da Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN justifica-se pela necessidade de garantir o direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura e da escrita, respeitando seus diferentes ritmos, contextos sociais, culturais e necessidades educacionais.
A alfabetização precisa constituir prioridade permanente da política educacional municipal, com ações planejadas desde a Educação Infantil e intensificadas nos primeiros anos do Ensino Fundamental.
A Política deverá também assegurar atenção aos estudantes que, mesmo após o ciclo inicial de alfabetização, apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem.
Dessa forma, será adotada uma concepção de alfabetização articulada ao letramento, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão textual e à participação social.
A política também reconhece que crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas têm direito à alfabetização, devendo ser assegurados recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado, tecnologias assistivas e estratégias pedagógicas adequadas.
4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL
O diagnóstico da alfabetização deverá constituir etapa permanente da Política Municipal de Alfabetização.
A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar e atualizar anualmente o diagnóstico da rede municipal, considerando:
a) número de crianças matriculadas na Educação Infantil;
b) número de estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
c) resultados das avaliações externas;
d) resultados das avaliações diagnósticas municipais;
e) percentual de estudantes alfabetizados;
f) níveis de leitura e escrita;
g) fluência leitora;
h) produção textual;
i) compreensão leitora;
j) estudantes com defasagem idade/ano;
k) estudantes com necessidade de recomposição das aprendizagens;
l) frequência escolar;
m) abandono e evasão;
n) estudantes públicos da Educação Especial;
o) formação dos professores;
p) condições de trabalho pedagógico;
q) materiais e recursos didáticos disponíveis;
r) participação das famílias;
s) desigualdades existentes entre escolas, comunidades e territórios.
O diagnóstico deverá subsidiar a definição das prioridades, metas e estratégias da Política. Os dados deverão ser organizados por etapa, ano escolar e unidade de ensino, sempre que possível, com registro da fonte, do período de referência e da metodologia utilizada. A consolidação deverá resguardar a identificação individual dos estudantes e observar a legislação de proteção de dados.
5. CONCEPÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO
Para fins desta Política, entende-se alfabetização como processo sistemático de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão, produção textual e uso social da linguagem.
A alfabetização deverá ocorrer de maneira:
planejada;
contínua;
sistemática;
inclusiva;
contextualizada;
significativa;
baseada em evidências;
articulada ao letramento;
respeitando as especificidades das crianças.
O município adotará como referência nacional os parâmetros de alfabetização definidos pelo MEC e pelo Inep, sem impedir que a rede estabeleça instrumentos complementares de acompanhamento pedagógico.
6. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
São princípios da PMA de Pureza/RN:
I – garantia do direito à alfabetização;
II – equidade educacional;
III – inclusão e respeito à diversidade;
IV – garantia de aprendizagem para todos;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada;
VII – gestão democrática;
VIII – participação social;
IX – regime de colaboração;
X – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – articulação entre alfabetização e letramento;
XII – avaliação diagnóstica e formativa;
XIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XIV – recomposição das aprendizagens;
XV – participação das famílias;
XVI – busca ativa e garantia da permanência escolar;
XVII – combate às desigualdades educacionais;
XVIII – respeito às especificidades culturais e territoriais;
XIX – educação antirracista e valorização da diversidade;
XX – transparência e controle social;
XXI – continuidade das políticas públicas educacionais.
7. OBJETIVO GERAL
Garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Pureza/RN, assegurando condições pedagógicas, formativas, avaliativas, inclusivas e institucionais para que os estudantes desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens.
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer as práticas de alfabetização nas escolas municipais;
III – promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;
IV – fortalecer o trabalho dos coordenadores pedagógicos;
V – acompanhar sistematicamente a aprendizagem;
VI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
VII – implementar ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – reduzir desigualdades entre estudantes e escolas;
IX – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
X – promover práticas de leitura e escrita desde a Educação Infantil;
XI – garantir acessibilidade pedagógica para estudantes com deficiência;
XII – fortalecer o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
XIII – promover a participação das famílias;
XIV – reduzir os índices de distorção idade-série;
XV – fortalecer a frequência e a permanência escolar;
XVI – articular alfabetização e Busca Ativa Escolar;
XVII – fortalecer a utilização dos resultados das avaliações;
XVIII – garantir materiais pedagógicos adequados;
XIX – promover práticas pedagógicas inovadoras;
XX – fortalecer a gestão democrática e a participação social.
9. EIXOS ESTRATÉGICOS
A Política Municipal de Alfabetização será organizada em dez eixos:
EIXO I – Alfabetização e Educação Infantil
EIXO II – Alfabetização no 1º e 2º anos
EIXO III – Recomposição das aprendizagens
EIXO IV – Formação continuada
EIXO V – Avaliação e monitoramento
EIXO VI – Educação inclusiva e equidade
EIXO VII – Materiais e recursos pedagógicos
EIXO VIII – Família, escola e comunidade
EIXO IX – Gestão, governança e regime de colaboração
EIXO X – Busca Ativa, permanência e proteção das trajetórias escolares
10. EIXO I – ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL
A Educação Infantil deverá contribuir para o desenvolvimento integral da criança e para a construção das bases necessárias à futura alfabetização.
Serão desenvolvidas ações voltadas para:
I – oralidade;
II – ampliação do vocabulário;
III – literatura infantil;
IV – contação de histórias;
V – contato com diferentes gêneros textuais;
VI – cultura escrita;
VII – brincadeiras;
VIII – desenvolvimento da consciência fonológica de forma adequada à faixa etária;
IX – desenvolvimento motor;
X – expressão artística;
XI – interação e comunicação;
XII – valorização das experiências das crianças.
A Educação Infantil não deverá ser transformada em antecipação inadequada do Ensino Fundamental.
11. EIXO II – ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANOS
A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar prioridade pedagógica aos processos de alfabetização no 1º e 2º anos.
As escolas deverão elaborar ações específicas para:
apropriação do sistema de escrita alfabética;
leitura;
escrita;
oralidade;
compreensão;
produção textual;
literatura;
fluência leitora;
acompanhamento individual dos estudantes.
Cada turma deverá possuir acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes.
12. EIXO III – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
A política deverá assegurar ações permanentes para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades de alfabetização.
As ações poderão envolver:
I – avaliação diagnóstica;
II – agrupamentos pedagógicos;
III – atendimento individualizado;
IV – reforço escolar;
V – projetos de leitura;
VI – oficinas de escrita;
VII – acompanhamento da fluência leitora;
VIII – atividades diferenciadas;
IX – tutoria e acompanhamento pedagógico;
X – Intervenção pedagógica;
XI – acompanhamento pela coordenação pedagógica.
A recomposição deverá ser integrada ao planejamento regular da escola e não poderá ser compreendida como mera repetição de conteúdo.
13. EIXO IV – FORMAÇÃO CONTINUADA
A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir um Programa Municipal de Formação Continuada em Alfabetização.
O programa deverá contemplar:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores do 1º ao 5º ano;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – gestores escolares;
V – profissionais do AEE;
VI – demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
As formações deverão abordar, entre outros temas:
alfabetização;
letramento;
leitura;
escrita;
consciência fonológica;
fluência leitora;
compreensão textual;
produção escrita;
avaliação;
recomposição;
inclusão;
educação antirracista;
literatura infantil;
tecnologias educacionais;
planejamento;
gestão da aprendizagem.
A formação deverá partir das necessidades identificadas no diagnóstico municipal e articular-se ao planejamento da rede, às avaliações de aprendizagem e às prioridades definidas com as escolas. Sempre que possível, deverá haver registro de participação, carga horária, conteúdos trabalhados e avaliação das ações formativas.
14. EIXO V – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
O município instituirá um Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização.
O sistema deverá articular:
avaliação diagnóstica;
avaliação formativa;
avaliações internas;
avaliações externas;
acompanhamento individual;
análise dos resultados;
intervenção pedagógica.
A avaliação deverá ser utilizada para orientar o planejamento, identificar necessidades e organizar intervenções pedagógicas, e não apenas para classificar estudantes. Os resultados deverão ser analisados coletivamente pelas equipes escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.
14.1 Avaliação diagnóstica
Será realizada no início do ano letivo e sempre que necessário.
14.2 Avaliação de acompanhamento
Será realizada periodicamente pelas escolas.
14.3 Avaliação municipal
A Secretaria poderá instituir avaliação municipal anual da alfabetização.
14.4 Avaliação externa
O município acompanhará os resultados das avaliações estaduais e nacionais.
O Indicador Criança Alfabetizada deverá ser considerado entre os indicadores estratégicos de acompanhamento da política. O Inep utiliza esse indicador para monitorar o percentual de estudantes que atingem o padrão nacional de alfabetização ao final do 2º ano.
15. EIXO VI – EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE
A Política Municipal de Alfabetização garantirá o direito à aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de deficiência, transtorno do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, condição socioeconômica, território, raça, etnia ou outras características.
Serão assegurados:
I – Acessibilidade;
II – Recursos pedagógicos adaptados;
III – Tecnologias assistivas;
IV – Atendimento Educacional Especializado;
V – Articulação entre professor regente e AEE;
VI – Formação dos profissionais;
VII – Avaliação acessível;
VIII – Recursos de comunicação;
IX – Participação das famílias;
X – Eliminação de barreiras à aprendizagem.
16. EIXO VII – MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar às escolas materiais adequados ao desenvolvimento da alfabetização.
Poderão ser utilizados:
livros literários;
acervos de leitura;
jogos pedagógicos;
materiais manipuláveis;
recursos tecnológicos;
materiais de apoio à escrita;
recursos acessíveis;
materiais produzidos pelos professores;
plataformas educacionais;
materiais disponibilizados pelo MEC e pelo Estado.
A utilização dos materiais deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico.
17. EIXO VIII – FAMÍLIA, ESCOLA E COMUNIDADE
A Política Municipal de Alfabetização reconhece a família como parceira fundamental no processo educacional.
As escolas deverão promover:
I – Reuniões com famílias;
II – Orientação sobre acompanhamento da leitura;
III – Projetos de leitura em família;
IV – Empréstimo de livros;
V – Campanhas de valorização da leitura;
VI – Comunicação periódica sobre a aprendizagem;
VII – Participação da comunidade nas ações escolares.
18. EIXO IX - GESTÃO, GOVERNANÇA E REGIME DE COLABORAÇÃO
A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação deverá propor a instituição, por ato próprio, do Comitê Municipal de Alfabetização de Pureza/RN, responsável por acompanhar, articular e monitorar a implementação da Política. A Comissão de Elaboração terá caráter técnico e temporário, voltado à construção e à consolidação do documento; sua atuação não se confunde com as atribuições permanentes do Comitê.
O Comitê poderá ser composto por representantes:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipe pedagógica da SME;
III – Escolas municipais;
IV – Professores;
V – Coordenadores pedagógicos;
VI – Gestores escolares;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Fórum Municipal de Educação;
IX – Educação Especial/AEE;
X – Representantes das famílias;
XI – Outros órgãos e instituições convidados.
O Comitê deverá reunir-se, no mínimo, trimestralmente.
19. ARTICULAÇÃO COM O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Fórum Municipal de Educação deverá acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do acompanhamento das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação.
A articulação entre FME, CME e SME deverá fortalecer a participação social, o monitoramento e a transparência.
20. ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação deverá participar do processo de discussão, acompanhamento e avaliação da política, observadas suas competências legais.
Quando necessário, o CME poderá emitir:
pareceres;
resoluções;
recomendações;
orientações normativas.
21. ARTICULAÇÃO COM A BUSCA ATIVA ESCOLAR
A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada às estratégias de Busca Ativa Escolar.
Nenhuma política de alfabetização será plenamente efetiva se a criança estiver fora da escola ou apresentar frequência irregular.
As escolas deverão identificar:
faltas recorrentes;
risco de abandono;
evasão;
transferência sem continuidade;
crianças fora da escola;
situações de vulnerabilidade que prejudiquem a aprendizagem.
Quando necessário, deverão ser acionadas as redes de proteção e os serviços públicos competentes.
22. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
A alfabetização deverá ser compreendida como responsabilidade educacional, mas poderá contar com articulação intersetorial.
Poderão participar, conforme necessidade:
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Conselho Tutelar;
órgãos de proteção;
famílias;
organizações da sociedade civil.
A articulação deverá respeitar as competências de cada órgão e a legislação de proteção de dados e direitos das crianças.
23. METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2026–2036
META 1 – ALFABETIZAÇÃO
Alcançar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros nacionais.
META 2 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e territórios.
META 3 – RECOMPOSIÇÃO
Garantir que estudantes do 3º ao 5º ano com dificuldades de alfabetização sejam identificados e incluídos em ações de recomposição.
META 4 – AVALIAÇÃO
Garantir avaliação diagnóstica anual para 100% dos estudantes dos anos iniciais.
META 5 – FORMAÇÃO
Garantir formação continuada anual aos profissionais diretamente envolvidos na alfabetização.
META 6 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Garantir acompanhamento pedagógico sistemático das práticas de alfabetização em todas as escolas municipais.
META 7 – LEITURA
Ampliar progressivamente o acesso das crianças aos livros e às práticas de leitura.
META 8 – INCLUSÃO
Garantir estratégias acessíveis de alfabetização para 100% dos estudantes público da Educação Especial.
META 9 – FREQUÊNCIA
Reduzir progressivamente os índices de infrequência, abandono e evasão nos anos iniciais.
META 10 – FAMÍLIA
Ampliar a participação das famílias nas ações de leitura e acompanhamento da aprendizagem.
META 11 – GESTÃO
Garantir funcionamento regular do Comitê Municipal de Alfabetização.
META 12 – MONITORAMENTO
Publicar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
24. INDICADORES
Para acompanhamento das metas serão utilizados, entre outros:
percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano;
Indicador Criança Alfabetizada;
resultados das avaliações estaduais;
resultados das avaliações nacionais;
resultados das avaliações municipais;
percentual de estudantes com dificuldades de leitura;
percentual de estudantes com dificuldades de escrita;
fluência leitora;
produção textual;
frequência escolar;
abandono;
distorção idade-série;
participação em formações;
número de ações de formação realizadas;
participação das famílias;
número de estudantes atendidos em ações de recomposição;
acompanhamento dos estudantes público da Educação Especial;
evolução dos resultados por escola.
25. PLANO DE AÇÃO
Ação | Responsável | Periodicidade | Indicador |
Diagnóstico inicial da alfabetização | SME/Escolas | Anual | Diagnóstico realizado |
Avaliação diagnóstica | Escolas | Anual | % avaliados |
Acompanhamento da leitura | Escolas | Bimestral | Evolução |
Formação continuada | SME | Contínua | Nº de formações |
Reunião de coordenadores | SME | Mensal/Bimestral | Participação |
Recomposição | Escolas | Contínua | Nº atendidos |
Projeto de leitura | Escolas | Contínua | Participação |
Acompanhamento da frequência | Escolas/Busca Ativa | Mensal | Frequência |
Reunião com famílias | Escolas | Bimestral | Participação |
Monitoramento das metas | Comitê | Trimestral | Relatório |
Avaliação da política | SME/CME/FME | Anual | Relatório anual |
26. CRONOGRAMA DECENAL
2026 – Consolidação institucional e organização da implementação
consolidação e publicação do Documento Orientador da PMA, em consonância com o decreto instituidor;
criação do Comitê Municipal de Alfabetização;
diagnóstico municipal;
levantamento dos indicadores;
elaboração do plano de ação;
articulação com o PME 2026–2036.
2027–2028 – Implementação
formação continuada;
avaliação diagnóstica;
fortalecimento das escolas;
recomposição;
projetos de leitura;
acompanhamento dos resultados.
2029–2030 – Consolidação
avaliação intermediária;
revisão das metas;
intensificação das ações para estudantes com dificuldades;
fortalecimento das práticas exitosas.
2031–2032 – Aperfeiçoamento
revisão da política;
atualização das estratégias;
fortalecimento da equidade;
ampliação das ações inclusivas.
2033–2034 – Expansão
ampliação das práticas exitosas;
fortalecimento da formação;
integração com novas tecnologias;
avaliação dos impactos.
2035–2036 – Avaliação final
avaliação global da política;
sistematização dos resultados;
análise das metas;
identificação dos avanços e desafios;
elaboração de recomendações para a política educacional seguinte.
27. RESPONSABILIDADES
Secretaria Municipal de Educação
Compete à SME:
I – coordenar a política;
II – elaborar o plano de ação;
III – promover formação;
IV – acompanhar resultados;
V – apoiar as escolas;
VI – garantir recursos;
VII – produzir relatórios;
VIII – articular regime de colaboração.
Escolas
Compete às escolas:
I – executar as ações;
II – avaliar os estudantes;
III – planejar intervenções;
IV – acompanhar frequência;
V – envolver as famílias;
VI – registrar resultados;
VII – garantir inclusão.
Coordenadores pedagógicos
Compete aos coordenadores:
I – acompanhar o planejamento;
II – apoiar professores;
III – analisar resultados;
IV – orientar intervenções;
V – organizar momentos formativos;
VI – acompanhar estudantes.
Professores
Compete aos professores:
I – planejar;
II – ensinar;
III – avaliar;
IV – registrar;
V – intervir pedagogicamente;
VI – participar das formações;
VII – dialogar com famílias.
CME
Compete ao CME, nos limites de suas atribuições:
I – acompanhar;
II – normatizar quando cabível;
III – emitir pareceres e recomendações;
IV – participar da avaliação da política.
FME
Compete ao FME:
I – acompanhar a política no contexto do PME;
II – promover participação social;
III – discutir resultados;
IV – contribuir para o monitoramento das metas.
28. FINANCIAMENTO
A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada por recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, recursos próprios do município, Fundeb, programas e transferências da União e do Estado, quando aplicáveis, além de outras fontes legalmente disponíveis.
As ações deverão ser contempladas nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente:
Plano Plurianual – PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Lei Orçamentária Anual – LOA.
A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público.
29. MONITORAMENTO
O monitoramento será realizado de forma contínua.
Após sua instituição por ato próprio, o Comitê Municipal de Alfabetização deverá analisar, no mínimo trimestralmente:
indicadores de aprendizagem;
frequência;
resultados das avaliações;
ações de formação;
recomposição;
inclusão;
execução do plano de ação.
30. AVALIAÇÃO ANUAL
Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização.
O relatório deverá apresentar:
metas previstas;
ações realizadas;
resultados obtidos;
dificuldades;
avanços;
indicadores;
ações corretivas;
recomendações para o ano seguinte.
31. REVISÃO DA POLÍTICA
A Política Municipal de Alfabetização será revisada:
I – anualmente, quanto às ações e indicadores;
II – a cada dois anos, quanto às estratégias;
III – sempre que houver alteração relevante na legislação nacional ou estadual;
IV – quando os resultados demonstrarem necessidade de alteração das estratégias.
A revisão deverá garantir participação da SME, escolas, CME, FME e demais segmentos envolvidos.
32. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
O Município deverá dar publicidade às ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Poderão ser divulgados:
relatórios;
indicadores agregados;
ações de formação;
projetos;
resultados gerais;
metas;
ações realizadas.
Não deverão ser publicados dados pessoais ou informações que permitam exposição indevida de crianças e famílias.
33. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
A Secretaria Municipal de Educação poderá criar mecanismos de identificação, registro e divulgação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas escolas e profissionais da rede.
As práticas poderão ser sistematizadas para:
compartilhamento entre escolas;
formação continuada;
seminários;
mostras pedagógicas;
publicações;
intercâmbio de experiências.
34. PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS
A política reconhecerá as crianças como sujeitos de direitos e, de forma adequada à faixa etária, promoverá sua participação nas atividades de leitura, escrita, cultura, avaliação das experiências escolares e construção de ambientes de aprendizagem.
35. EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE
As ações de alfabetização deverão respeitar a diversidade cultural, social, étnica e territorial presente no município.
Serão incentivados:
literatura diversificada;
valorização das culturas locais;
respeito às diferentes identidades;
combate ao racismo;
combate à discriminação;
representatividade nos materiais pedagógicos;
práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
36. ARTICULAÇÃO COM O PME 2026–2036
A Política Municipal de Alfabetização será parte integrante da estratégia educacional do Município e deverá estar articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Pureza/RN 2026–2036.
As metas do PME relacionadas à alfabetização deverão dialogar com as metas estabelecidas nesta Política.
O monitoramento da PMA poderá subsidiar o monitoramento das metas do PME.
37. SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA
A Política Municipal de Alfabetização deverá constituir política de Estado e não apenas política de governo.
Sua continuidade deverá ser assegurada por meio de:
legislação municipal;
planejamento decenal;
previsão orçamentária;
formação permanente;
monitoramento;
participação social;
institucionalização das responsabilidades;
registro das ações;
avaliação periódica.
38. RESULTADOS ESPERADOS ATÉ 2036
Ao final da vigência da política, espera-se que Pureza/RN:
I – tenha elevado significativamente os índices de alfabetização;
II – tenha garantido o direito à alfabetização às crianças;
III – tenha reduzido as desigualdades educacionais;
IV – tenha fortalecido a formação dos profissionais;
V – tenha consolidado uma cultura de avaliação e intervenção pedagógica;
VI – tenha reduzido as defasagens de aprendizagem;
VII – tenha fortalecido a Educação Inclusiva;
VIII – tenha ampliado a participação das famílias;
IX – tenha fortalecido a gestão democrática;
X – tenha consolidado a alfabetização como política pública permanente.
39. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN foi instituída por decreto municipal. Este Documento Orientador detalha os fundamentos e as estratégias para sua implementação, sem substituir o ato normativo instituidor.
A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e propor os atos complementares necessários à implementação, respeitadas as competências do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.
Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
A Política Municipal de Alfabetização terá vigência de 2026 a 2036.
Pureza/RN, 06 de novembro de 2026.
RICARDO BRITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pureza
MARIA MARILDA SILVA DA ROCHA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:1B161F03