ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENOMINADA “CEARÁ-MIRIM COMPRA EM CEARÁ-MIRIM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a política de incentivo ao consumo de bens e serviços no comércio local de Ceará-Mirim/RN, denominada “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim” com o objetivo de:
I - estimular o consumo de bens e serviços no âmbito do Município;
II - reduzir os impactos da sazonalidade econômica sobre os setores produtivos locais;
III - fortalecer a circulação de renda, a geração de empregos e o empreendedorismo
Ceará-Mirinense;
IV - integrar comércio, turismo, cultura e economia criativa em ações coordenadas de
desenvolvimento econômico.
Art. 2º. A política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I – estímulo ao consumo de produtos e serviços de estabelecimentos sediados no
Município;
II – apoio ao fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas locais;
III - estímulo à formalização e ao fortalecimento do ambiente de negócios local;
IV – promoção de campanhas promocionais temáticas setoriais, especialmente em
períodos de baixa demanda ou sazonalidade negativa;
V – integração entre comércio, turismo, cultura e economia criativa;
VI – fomento à formalização do trabalho e à geração de renda;
VII – promoção da educação para o consumo consciente no âmbito local.
Art. 3º. Para o alcance das diretrizes de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá,
no âmbito de sua conveniência e oportunidade:
I – prestar apoio institucional a campanhas promocionais promovidas por entidades
representativas do comércio, da indústria, do turismo e dos serviços;
II – firmar termos de cooperação e parcerias com o setor privado e entidades associativas;
III – promover campanhas educativas de valorização do comércio local;
IV – utilizar meios institucionais de comunicação para divulgar as ações previstas
nesta Lei;
V - incentivar a realização de semanas, festivais, liquidações coordenadas, períodos
promocionais ou eventos temáticos voltados ao fortalecimento do comércio local;
V – instituir selo municipal de reconhecimento às empresas que aderirem
voluntariamente às ações de da política “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim”;
VI - organizar calendário anual indicativo de ativação econômica, contemplando
períodos temáticos de incentivo ao consumo em setores estratégicos;
VII – disponibilizar, se pertinente, plataforma digital de divulgação das campanhas e
ações relacionadas ao calendário econômico municipal.
Art. 4º. A participação de empresas e estabelecimentos comerciais em quaisquer ações decorrentes desta Lei será estritamente voluntária, não gerando obrigações comerciais, encargos adicionais ou interferência na livre iniciativa e na política de preços.
Art. 5º. O calendário anual referido no artigo 3º terá caráter orientador, consultivo e flexível, vedado o direcionamento de ações a empresas específicas ou a imposição de obrigações comerciais.
Art. 6º. Fica facultada a criação de instâncias de diálogo e articulação entre o Poder Público e as entidades representativas do comércio, setor produtivo, visando à colaboração no planejamento das ações de desenvolvimento econômico local.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o fiel cumprimento de seus objetivos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1BDB58A0