ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 556/2025 - GP

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 545, de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.

 

Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

 

Parágrafo Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 24 de novembro de 2025.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN 


Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
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