ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 146/2013
LEI Nº 146, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desempenho do Município e o aprimoramento dos serviços prestados, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste título, traçada através da elaboração atualizada dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II – Orçamento Anual;
III – Plano Plurianual de Investimentos;
IV – Diretrizes Orçamentárias;
V – Plano de Trabalho do Governo Municipal.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 2º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 3º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos.
Art. 4º - A Prefeitura buscará elevar a produtividade operacional qualificativa de seus órgãos através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades financeiras, e do estabelecimento e observância dos critérios de promoção.
Art. 5º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação decisória de seu quadro de pessoal.
Art. 6º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores de outras esferas do Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas legais.
Art. 7º - Para elaboração e execução de seus programas de trabalho, o Executivo Municipal estabelecerá critérios de prioridade, segundo a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte é a seguinte:
1 - GABINETE;
1.1 – Gabinete do Prefeito;
1.1.1 – Secretário Geral
1.1.2 – Chefia de Gabinete
1.1.3 – Coordenação
1.1.3 - Secretária Executiva
1.1.4 – AssessorAdministrativo
1.2 – Gabinete do Vice-Prefeito;
1.2.1 – Secretária Executiva
1.2.2 – AssessorAdministrativo
1.3 – Controladoria Geral do Município;
1.3.1 – Assessor Contábil
1.3.2 – Auditor Geral
1.3.3 – Assessor Jurídico
1.3.4 – Secretária Executiva
1.3.5 - Assessor de Administrativo;
1.3.6 – Ouvidor Geral;
1.4 – Contadoria Geral;
2 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO;
2.1 – Secretário Adjunto;
2.2 – Departamento de Recursos Humanos;
2.2.1 – Setor de Pessoal;
2.2.2 – Setor de Serviços Gerais;
2.3 – Departamento de Planejamento;
2.4 – Departamento de Licitação;
2.4.1 – Pregoeiro;
2.5 – Departamento de Patrimônio, Recursos Materiais e Processamento de Dados;
2.5.1 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio;
2.5.2 – Setor de Processamento de Dados;
2.6 – Departamento de Assessoria Técnica;
2.6.1 – Assessor Jurídico;
2.6.2 – Engenheiro Civil;
2.6.3 – Arquiteto;
2.7 – Departamento de Compras;
2.7 – Coordenador;
2.8 – Secretária Executiva;
2.9 – Assessor Administrativo;
2.10 – Departamento de Segurança Pública;
2.10.1 – Supervisor de Guarda Municipal;
2.11 – Departamento de Serviços Governamentais;
3 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade;
3.1.1 – Setor de Empenho e Registro Contábil;
3.1.2 – Setor de Recolhimento de Tributos;
3.1.3 – Contador Auxiliar;
3.2 – Coordenador;
3.3 – Secretária Executiva;
3.4 – Assessor Administrativo
4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
4.1 – Secretario Adjunto;
4.2 – Supervisor Geral;
4.3 – Departamento de Esporte e Cultura
4.3.1 – Setor de Esporte;
4.3.2 – Setor de Cultura;
4.4 – Departamento De Ensino Infantil e Fundamental.
4.4.1 – Setor de Ensino Fundamental I;
4.4.2 – Setor de Ensino Fundamental II;
4.4.2 – Setor de Ensino Infantil;
4.5 – Departamento de Merenda;
4.6 – Departamento de Estatística Escolar;
4.7 – Coordenador;
4.8 – Secretária Executiva;
5 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL;
5.1 – Secretário Adjunto;
5.2 – Coordenador do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
5.3 – Assistente Social do CRAS;
5.4 – Assistente Social Municipal;
5.5 – Psicólogo;
5.6 – Pedagogo;
5.7 – Departamento de Habitação;
5.8 – Departamento de Programas e Convênios
5.8.1 - Coordenador do CRAS-PAIF(Centro de Referencia da Assistência Social) e (Proteção e Atendimento Integral a Família);
5.8.2 – Coordenador do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil);
5.8.3 – Coordenador Administrativo;
5.8.4 – Coordenador Pedagógico;
5.8.5 – Coordenador PROJOVEM ADOLESCENTE;
5.8.6 – Coordenador do Bolsa Família;
5.8.7 – Educador Físico;
5.9.8 – Monitores;
5.9 – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6 – SECRETARIA DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE;
6.1 – Departamento de Pesca e Aquicultura;
6.1.1 – Técnico de Pesca e Aquicultura;
6.2 – Departamento de Meio Ambiente;
6.2.1 – Setor de Licenciamento Ambiental;
6.2.2 – Setor de Fiscalização Ambiental;
6.2.3 – Técnico Ambiental;
6.3 – Coordenador;
6.4 – Secretária Executiva;
6.5 – Assessor Administrativo;
7 – SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA;
7.1 – Departamento de Produção Agropecuária;
7.1.1 – Técnico Agrícola;
7.2 – Departamento de Apoio a Associações e Institutos;
7.3 – Coordenador;
7.4 – Secretária Executiva;
7.5 – Assessor Administrativo;
8 – SECRETARIA DE TURISMO E LAZER;
8.1 – Secretário Adjunto;
8.2 – Departamento de Lazer
8.3 – Coordenador;
8.4 – Secretária Executiva;
8.5 – Assessor Administrativo;
9 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
9.1 – Secretário Adjunto
9.2 – Supervisor Geral
9.3 – Coordenação Geral;
9.3.1 – Coordenação do Programa Saúde da Família;
9.3.2 – Coordenação de Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Endemias;
9.4 – Médico;
9.5 – Dentista;
9.6 – Fisioterapeuta;
9.6 – Fonoaudiólogo;
9.7 – Nutricionista;
9.8 – Enfermeiro;
9.10 – Farmacêutico e Bioquimico;
9.11 – Secretária Executiva;
9.12 – Assessor Administrativo;
10 – SECRETARIA DE TRIBUTAÇAO;
10.1 – Departamento de Arrecadação;
10.1.1 – Setor de Cadastro, Cobrança e Registro da Dívida Ativa;
10.2 – Departamento de Fiscalização Tributária;
10.3 – Assessor Jurídico;
10.4 – Coordenador;
10.5 – Secretária Executiva;
10.6 – Assessor Administrativo;
11 – SECRETARIA SERVIÇOES URBANOS;
11.1 – Secretário Adjunto
11.2 – Departamento de Urbanismo;
11.2.1 – Coordenador de Manutenção das Praças e Ruas;
11.2.2 – Coordenador de Coleta de Lixo;
11.3 – Departamento de Transportes e Obras;
11.3.1 – Setor de Transportes;
11.3.2 – Setor de Obras;
11.4 – Coordenador;
11.5 – Secretária Executiva;
11.6 – Assessor Administrativo;
12 – SECRETARIA RELAÇOES PÚBLICAS;
12.1 – Departamento de Comunicação e Imprensa;
12.1 – Secretária Executiva;
12.1 – Assessor Administrativo;
Parágrafo único - As atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei serão fixadas através de Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei, na forma do art. 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com a redação que Che deu a EC N. 31/2001.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta lei, os quais são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art.10 - Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo I desta Lei, serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC-1, CC-1.1, CC-2, CC-2.1, CC-2.2, CC-2.3, CC-3 e CC-4. Dos cargos Comissionados de nível superior CCNS-1, CCNS-1.1, CCNS-2, CCNS-2.1, CCNS-2.2, CCNS-2.3 e CCNS-3.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II, FG-III, FG-IV, FG-V, FG-VI aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento e atividades correlatas ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 12 - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogando-se a Lei Municipal n.°94, de 09 de Junho de 2005, além das demais disposições em contrário.
Caiçara do Norte-RN, 31 de Janeiro de 2013.
ALCIDES FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:1C157D92