ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMAS.

RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMAS.

 

Dispõe sobre aprovação do Plano de Reprogramação Financeira – exercício 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº n° 434/2019;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial, o inciso II do art. 13;

 

CONSIDERANDO Portaria MDS Nº 1.043/2024, normatiza a reprogramação dos saldos referentes aos blocos de financiamento ao final do exercício para o exercício seguinte à conta do bloco de financiamento a que pertencem.

 

CONSIDERANDO, as deliberações Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Portalegre/RN realizada no dia 16 de novembro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Plano de reprogramação financeira referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para cofinanciamento da Política de Assistência Social;

Art. 2º - Fica autorizado uso dos saldos referentes aos blocos de financiamento alocadas no FMAS, obedecendo o regramento dos respectivos programas e serviços aos quais os recursos foram destinados.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Portalegre-RN, 16 de novembro de 2026.

 

Adriana Maria do Nascimento Anchieta

Presidente do CMAS.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1C8ACE2D