ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1828/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1828/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - os provenientes de excesso de arrecadação

D E C R E T A

 

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 1.258,20 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), à dotação especificada a seguir:

 

Unidade Gestora:

3 - Fundo Municipal de Saúde de Lucrécia

 

Órgão:

6000 - SEC. MUN. DE SAÚDE / FUNDO MUL. DE SAÚDE

 

Unidade:

6001 - SEC. MUN. DE SAÚDE / FUNDO MUL. DE SAÚDE

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

305 - Vigilância Epidemiológica

 

Programa:

148 - Fortalecimento da Vigilância e Controle das Endemias

 

Ação:

2.27 - Piso Fixo Vig. Prom. Saude ENDEMIAS Saude

 

Despesa: 1059 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16040000

R$ 1.258,20

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 27 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 1828/2026

 

FONTE: 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinado ao vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias. Subfunção: 305

 

1) Previsão da receita para exercício 2026

80.060,00

2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026

84.292,00

3) Total da arrecadação prevista para 2026 (conf. LOA)

80.060,00

4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026

84.292,00

5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

4.232,00

c) Valor Utilizado

 

d) Valor Utilizado neste decreto

1.258,20

e) Saldo de excesso em 27/10/2026

2.973,80

 

MARIA ELIÉDIA DA CUNHA ANTONIO

Secretária de Finanças

 

WALTER DE ARAUJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN


Publicado por:
Kylson Kennedy Bandeira
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