ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo, como o objetivo de fomentar e viabilizar a continuidade da prestação de serviços de ordem social por parte desta, nas áreas de educação, cultura, esporte e assistência social.
Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior terá vigência pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal transferirá, mensalmente, à Fundação José Matias de Araújo, a importância de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), quando será incluído ao orçamento municipal, o projeto/atividade especificado na tabela I abaixo.
Tabela I
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Unidade Orçamentária |
05 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência social |
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Sub-função |
241 - Subvenção S. à Fundação José Matias |
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Projeto/atividade |
Subvenção S. à Fundação José Matias |
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Dotação |
33.50.43 |
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Valor |
R$ 15.840,00 |
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Fonte |
1500.000,00 |
Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II abaixo.
Tabela II
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Unidade Orçamentária |
15 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência social |
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Sub-função |
244 - Assistência Comunitária |
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Projeto/atividade |
2085 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Dotação |
33.90.39 |
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Valor |
R$ 15.840,00 |
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Fonte |
1500.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
São José do CampestreRN, 20 de janeiro de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:1DB3EB0A