ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 001/2020

Decreto Nº. 001/2020 Francisco Dantas/RN, em 09 de março de 2020

 

REGULAMENTA A LEI Nº. 068/2013 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FRANCISCO DANTAS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Municipal nº. 068/2013, edita o presente decreto para fins de regulamentação do pagamento em ordem cronológica:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o Órgão da Administração Pública, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, responsável pelas ações de Proteção e Defesa Civil no município, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2ºSão atribuições da COMPDEC:

 

I - elaborar planos de prevenção, visando atuação imediata e eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres;

 

II - realizar campanhas com a finalidade de difundir à comunidade noções de defesa civil e sua organização;

 

III - notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil, quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;

 

IV - desencadear as ações de defesa civil, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

 

V - implementar a política municipal atinente à Proteção e Defesa Civil, de forma articulada, sempre que couber, com as secretarias municipais constituídas;

 

VI - administrar, coordenar, elaborar e executar, de forma articulada, sempre que couber, com as secretarias municipais, estudos, planos e programas, visando diminuir os riscos de desastres;

 

VII - articular e coordenar as ações de Proteção e Defesa Civil no município, correspondendo estas ações a:

Prevenção e preparação para desastres;

b) Assistência e socorro às vítimas das calamidades;

c) Restabelecimento de serviços essenciais e;

d) Reconstrução.

VIII - realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;

IX - elaborar e implementar políticas, diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e resposta a desastres causados por ação da natureza e ou do homem no âmbito do município;

X - coordenar e elaborar o plano de contingência municipal;

 

XI - propor a Chefe do Poder Executivo a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;

 

XII - providenciar e gerenciar a distribuição e o abastecimento de suprimentos necessários nas ações de socorro e ajuda humanitária no município;

 

XIII - promover a capacitação de pessoas para as ações de Proteção e Defesa Civil, em articulação com os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil;

 

XIV - realizar a interdição de áreas de risco identificadas, que comprometam a segurança das pessoas no âmbito do município;

 

Art. 3ºA COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

 

Art. 4ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e será presidida pelo Diretor de Defesa Civil, tendo a seguinte composição:

 

I – Coordenador;

 

II – Conselho Municipal;

 

III - Secretaria;

 

IV - Setor Técnico;

 

V – Setor Operativo.

 

Art. 5ºO Vice-Presidente da COMPDEC será eleito entre os membros do Conselho Técnico e tem a função de substituir o Presidente nas funções ordinárias definidas no regimento interno da COMPDEC.

 

Art. 6ºA secretaria será dirigida por um secretário designado pelo Presidente, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias da Coordenadoria, cabendo a este a confecção e organização das atas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 7ºOs Membros do Conselho Técnico serão compostos pelos seguintes Secretários Municipais:

 

I – Controlador Geral do Município;

 

II - Secretário de Administração;

 

III - Secretário de Assistência Social;

 

IV - Secretário de Obras e Infraestrutura;

 

Parágrafo único: § 1º Nos períodos de anormalidade o Presidente da COMPDEC poderá convocar os membros do Conselho Técnico para definir as ações a serem desencadeadas de acordo com as ameaças/vulnerabilidades existentes no município propondo, ao Chefe do Executivo, a Declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

Art. 8ºO Conselho Comunitário será composto, além dos membros que compõem o Conselho Técnico, de:

 

I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

 

II - 01 (um) representante de igrejas;

III - 01 (um) representantes de sindicatos;

IV – 01 (um) representante de associações.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Comunitário terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

 

Art. 9ºTodos os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, em Ato específico, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Art. 10A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nos períodos de normalidade se reunirá, ordinariamente, nos meses de Abril e Outubro, para a definição das metas e ações a serem desencadeadas no próximo semestre e para a apresentação do balanço das ações realizadas no período anterior.

 

Art. 11Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 12Todas as despesas decorrentes das ações da Defesa Civil serão custeadas em conformidade com as previsões existentes na LOA;

 

Art. 13Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

FRANCISCO DANTAS/RN, em 09 de março de 2020.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
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