ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação, estabelece ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação, destinado à prevenção, promoção, proteção e cuidado da saúde mental dos profissionais da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover a saúde mental e o bem-estar dos profissionais da educação;
II – prevenir o adoecimento emocional relacionado ao trabalho;
III – fortalecer vínculos interpessoais e o ambiente escolar saudável;
IV – reduzir os índices de afastamentos por transtornos mentais;
V – promover ações intersetoriais entre Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
Art. 3º O Programa será executado de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO I
Das atribuições da Secretaria Municipal da Educação
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – elaborar o planejamento anual das ações do Programa;
II – identificar fatores de risco psicossocial no ambiente escolar;
III – promover formação continuada sobre saúde mental, inteligência emocional, comunicação não violenta, mediação de conflitos e prevenção da Síndrome de Burnout;
IV – organizar semanas de valorização dos profissionais da educação;
V – garantir espaços permanentes de escuta e diálogo nas escolas;
VI – realizar pesquisas periódicas sobre clima organizacional e satisfação dos servidores;
VII – encaminhar profissionais aos serviços especializados quando identificada necessidade de acompanhamento.
CAPÍTULO II
Das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde Pública
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde Pública:
I – disponibilizar atendimento psicológico, conforme a organização da Rede de Atenção à Saúde;
II – promover ações de prevenção ao estresse, ansiedade, depressão e outros transtornos mentais;
III – realizar palestras, oficinas e campanhas educativas;
IV – desenvolver grupos terapêuticos e rodas de conversa;
V – capacitar equipes da Atenção Primária para acolhimento dos profissionais da educação;
VI – articular, quando necessário, os encaminhamentos para os serviços especializados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
VII – desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, incluindo práticas integrativas e complementares em saúde, quando disponíveis no Município.
CAPÍTULO III
Das atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):
I – desenvolver ações de fortalecimento de vínculos sociais e comunitários;
II – promover oficinas de convivência, autoestima, autocuidado e qualidade de vida;
III – realizar palestras sobre relações familiares, convivência comunitária e enfrentamento das vulnerabilidades sociais;
IV – ofertar grupos reflexivos voltados ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais;
V – orientar os profissionais quanto ao acesso aos serviços socioassistenciais quando necessário;
VI – apoiar campanhas de prevenção à violência, ao assédio moral e à discriminação no ambiente de trabalho;
VII – participar das ações intersetoriais de acolhimento e promoção do bem-estar dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV
Das atividades do Programa
Art. 7º O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
I – atendimento psicossocial;
II – rodas de conversa;
III – grupos de apoio emocional;
IV – oficinas de inteligência emocional;
V – práticas de relaxamento, respiração, meditação e mindfulness;
VI – ginástica laboral e alongamento;
VII – atividades físicas orientadas;
VIII – campanhas sobre prevenção ao adoecimento mental;
IX – seminários e encontros temáticos;
X – capacitações sobre gestão das emoções e resolução de conflitos;
XI – elaboração de materiais educativos;
XII – realização da Semana Municipal da Saúde Mental dos Profissionais da Educação.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino superior, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais entidades para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 25 de agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:1E07123F