ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2010

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2011.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2011, compreendendo:

I  - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 15.350.000,00 (quinze milhões trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2011

TABELA I

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

14.010.000

91,27

  RECEITA TRIBUTÁRIA

330.000

 

2,15

  RECEITA PATRIMONIAL

80.000

 

0,52

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

13.590.000

 

88,53

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000

 

0,07

RECEITA DE CAPITAL

 

1.340.000

8,73

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

80.000

 

0,52

  ALIENAÇÃO DE BENS

20.000

 

0,13

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.240.000

 

8,08

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0

 

0,00

  TOTAL DAS FONTES

 

15.350.000

100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

  

Art. 4. A despesa total é fixada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).

I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.480.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta mil reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.870.000,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil reais).

Parágrafo único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 5. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:

 

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

628.000

4,09

  CÂMARA MUNICIPAL

628.000

 

4,09

 

 

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

14.122.000

92,00

  GABINETE DO PREFEITO

441.000

 

2,87

  SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO

1.492.000

 

9,72

  SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO

370.000

 

2,41

  SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

5.130.000

 

33,42

  SEC. MUL. DE SAÚDE

3.740.000

 

24,36

  SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL

1.130.000

 

7,36

  SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO

1.283.000

 

8,36

  SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE

140.000

 

0,91

  SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER

396.000

 

2,58

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

14.750.000

96,09

  Reserva de Contingência

 

600.000

3,91

  TOTAL DAS FONTES

 

15.350.000

100,00

 

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

  

TABELA III

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR

 

  REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO

110

5.104.550

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO

120

1.158.450

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN

120

3.600.000

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU

120

3.290.000

 

  REC. DE CONVÊNIOS

280

1.747.000

 

  REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE

280

450.000

 

  TOTAL DAS FONTES

 

15.350.000

 

 

Art. 7. O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 31 de dezembro de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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