ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, compreendendo a redação da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 162 inciso III e dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 41.642.000,00 (quarenta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil reais).

 

Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (EM R$)

1

Receitas Correntes

R$ 30.477.000,00

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 912.000,00

1.2

Contribuições

R$ 80.000,00

1.3

Receita Patrimonial

R$ 784.000,00

1.6

Receita de Serviços

R$ 50.000,00

1.7

Transferências Correntes

R$ 28.601.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

R$ 50.000,00

2

Receitas de Capital

R$ 11.165.000,00

2.1

Operações de Crédito

R$ 1.905.000,00

2.4

Transferências de Capital

R$ 4.270.000,00

2.9

Outras Receitas de Capital

R$ 4.990.000,00

 

Total geral

R$ 41.642.000,00

 

Relação de Valores LOA por Fonte de Recursos

Código

Fonte de recurso - Destinação

Receita (a)

1501

Rec.Próprios -Outros Recursos nãoVinculados

19.653.010,10

1540

Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

5.489.992,20

1542

FUNDEB Complementação da União VAAT

300.000,00

1543

FUNDEB Complementação da União VAAR

90.000,00

1550

Salário Educação QSE

284.998,70

1551

FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

5.992,10

1552

FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

117.502,20

1553

FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

40.010,10

1569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.595.993,50

1576

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

50.010,10

1600

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de

2.197.987,10

1601

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de

802.012,40

1604

vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemia

320.012,50

1605

complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

449.988,00

1621

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

5.000,00

1660

Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS

157.998,20

1704

Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

429.998,70

1715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual

50.004,00

1716

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 Art. 8º - Demais Setores da Cultura

50.004,00

1719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

50.023,70

1749

Outras vinculações de transferências

5.396.496,30

1750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

19.992,10

1751

Recursos da COSIP

80.000,00

1754

Recursos de Operações de Crédito

2.004.974,00

15001001

REC. PRÓPRIOS- despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino MDE

0,00

15001002

REC. PRÓPRIOS-despesas com ações e serviços públicos de saúde ASPS

0,00

 

Total geral

41.642.000,00

 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 41.642.000,00 (quarenta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil reais), sendo:

 

I - No Orçamento Fiscal: R$ 25.859.000,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil reais);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.873.000,00 (quinze milhões oitocentos e setenta e três milhões de reais).

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

Subfunção

2026

31

Ação Legislativa

 

1.643.000,00

61

Ação Judiciária

 

100.000,00

91

Defesa da Ordem Jurídica

 

120.000,00

121

Planejamento e Orçamento

 

85.000,00

122

Administração Geral

 

4.828.500,00

123

Administração Financeira

 

295.000,00

124

Controle Interno

 

65.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

 

100.000,00

241

Assistência à Pessoa Idosa

 

25.000,00

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

 

22.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

206.500,00

245

Serviços Socioassistenciais

 

580.000,00

271

Previdência Básica

 

700.000,00

301

Atenção Básica

 

4.368.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

1.890.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

245.000,00

304

Vigilância Sanitária

 

160.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

 

125.000,00

306

Alimentação e Nutrição

 

30.000,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

 

415.000,00

361

Ensino Fundamental

 

4.090.000,00

365

Educação Infantil

 

1.685.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

 

125.000,00

367

Educação Especial

 

70.000,00

368

Educação Básica

 

6.259.500,00

392

Difusão Cultural

 

805.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

 

1.325.000,00

452

Serviços Urbanos

 

2.318.000,00

482

Habitação Urbana

 

2.000.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

 

65.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

95.000,00

605

Abastecimento

 

100.000,00

606

Extensão Rural

 

1.372.500,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

 

86.000,00

752

Energia Elétrica

 

2.510.000,00

782

Transporte Rodoviário

 

930.000,00

812

Desporto Comunitário

 

803.000,00

846

Outros Encargos Especiais

 

800.000,00

 

 

 

 

 

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

VALOR (EM R$)

 

 

2001 - CÂMARA MUN DE PARANA

R$ 800.000,00

 

 

2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

R$ 550.000,00

 

 

2003 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.861.000,00

 

 

2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO

R$ 1.930.000,00

 

 

2005 – EDUCAÇÃO

R$ 12.229.500,00

 

 

2006 - ESPORTE E LAZER

R$ 803.000,00

 

 

2007 – TRANSPORTES

R$ 930.000,00

 

 

2008 - MEIO AMBIENTE

R$ 95.000,00

 

 

2010 – AGRICULTURA

R$ 1.558.500,00

 

 

2011 - OBRAS E URBANISMO

R$ 6.218.000,00

 

 

2012 – PLANEJAMENTO

R$ 85.000,00

 

 

2013 - CULTURA E TURISMO

R$ 905.000,00

 

 

2014 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 65.000,00

 

 

2015 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

R$ 120.000,00

 

 

2007 - Fundo Municipal de Saúde

R$ 9.615.500,00

 

 

2009 - Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 2.833.500,00

 

 

TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º. Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 949, de 30 de junho de 2025.

 

II - Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

 

III - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação.

 

IV - Incluir novos elementos de despesa em ações orçamentárias existentes, para adequar a classificação do gasto à natureza da despesa, quer seja em função da fonte de recurso que a subsidiará, quer seja pela necessidade de detalhamento e ajuste à execução orçamentária.

 

§ 1º. O limite estabelecido no caput deste artigo não será aplicado para os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências de dotações orçamentárias relativas a:

 

I – Despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo inativos e pensionistas;

 

II – Aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o art. 198 da Constituição Federal;

 

III – Aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal; IV – despesas obrigatórias com a Previdência Social;

 

V – Despesas com Programas de Assistência Social de caráter continuado e vinculadas a fundos específicos.

 

VI – Despesas com as funções 08 (Assistência Social), 10 (Saúde), 12 (Educação) que tenham como fontes de recursos vinculadas as Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por se tratar de recursos de Fundos da União e apenas formaliza a gestão de recursos federais que são obrigatórios em sua aplicação e essenciais para a manutenção de programas sociais básicos, e que, não compete com outras prioridades de gastos do orçamento local.

 

VII - A criação de despesa ou a readequação orçamentária que se faça necessária em virtude da inclusão de novo elemento de despesa ou da readequação de fonte de recurso destinada ao fiel e integral desempenho de projeto, atividade ou ação previamente autorizada, não será computada para fins de oneração do percentual de autorização previsto no art. 6º, inciso I, desta Lei.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, independentemente do limite percentual estabelecido no inciso I do Art. 6º desta Lei, utilizando como recursos as seguintes fontes:

 

I - O excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º. A utilização dos recursos de que trata este artigo deverá ser formalizada por Decreto do Poder Executivo, que especificará a dotação orçamentária suplementada, o valor e a fonte de recurso utilizada.

 

§ 2º. Os créditos suplementares abertos com base neste artigo não serão computados para o cálculo do percentual de autorização de abertura de créditos suplementares previsto no inciso I do Art. 6º desta Lei.

 

§ 3º. A abertura de créditos suplementares com base nas fontes de recursos previstas neste artigo deverá ser precedida de demonstrativo que comprove a efetiva existência do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, internas e/ou externas, junto a instituições financeiras, agências de fomento e organismos multilaterais de acordo com o art. 29 inciso III da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; não mais que 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL apurada na última apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal.

 

Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 10. Determina que os valores devotados na Lei Orçamentária Anual – exercício 2026, devem ser adotados como referenciais e apostilados como decorrência de utensílio de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em inteirada harmonia com a programação das despesas demonstradas na Lei orçamentária vigorante e seus créditos adicionais.

 

Art. 11. Aplicam-se, supletivamente, à execução desta Lei as normas gerais de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela União, no que couber e não contrariar a legislação municipal específica.

 

Art. 12. Esta Lei e seus anexos serão amplamente divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a transparência e o acesso às informações orçamentárias pela população.

 

Art. 13. Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário e as que, direta ou indiretamente, conflitem com as presentes determinações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de dezembro de 2025.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:1E4165FE