ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Caraúbas - RN, o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.

Parágrafo único. O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Caraúbas – RN, ficando o mesmo desobrigado do seu pagamento caso o Ministério da Saúde não execute ou suspenda a transferencias dos recursos financeiros.

 

Art. 2º - Fazendo jus ao incentivo o Município, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, fará o rateio dos valores da seguinte forma:

I - 60% (sessenta por cento) serão pagos aos Cirurgiões Dentistas da ESB previsto da tabela I e 40% (quarenta por cento) aos Técnicos de Saúde Bucal e/ou Auxiliares de Saúde Bucal, a partir da competência de julho de 2023.

Art. 3º - As categorias de profissionais da tabela I, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de setembro de 2023.

Art. 4º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde prevista nesta lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não sendo igualmente configurado como rendimento tributável, muito menos será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 5º - O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º - O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho, a ser observado na atuação das equipes, será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, conforme especificado na Portaria GM/MS Nº 960/2023 da seguinte forma:

I - indicadores estratégicos:

a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;

b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;

c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;

d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;

e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;

f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e

g) proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.

II - indicadores ampliados:

a) Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;

b) Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;

c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;

d) proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e

e) satisfação da pessoa atendida pela eSB.

Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.

Art. 7º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, abrangendo os períodos de janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§ 1º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, nos termos da Portaria GM/MS Nº 960/2023.

§ 2º - O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

§ 3º - Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.

Art. 8º - Ao final de cada avaliação, será devido pagamento adicional desse desempenho ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres.

Art. 9º - No ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as equipes de saúde bucal da seguinte forma:

I - Nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e

II - Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.

Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das equipes de saúde bucal ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando desde já o pedir executivo autorizado a regulamentá-la por decreto em caso de expedição de novas portarias e/ou regulamentos que trate da presente matéria.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Caraúbas/RN, em 20 de novembro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DA METODOLOGIA DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO (Anexo à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017).

 

MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO

TIPOLOGIA DE INDICADORES

NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS

VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE

VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE

eSB Modalidade I

ESTRATÉGICOS

7 INDICADORES

R$ 174,00

R$ 1.218,00

 

AMPLIADOS

5 INDICADORES

R$ 246,20

R$ 1.231,00

 

CONJUNTO DOS 12 INDICADORES

R$ 2.449,00

eSB Modalidade II

ESTRATÉGICOS

7 INDICADORES

R$ 233,00

R$ 1.631,00

 

AMPLIADOS

5 INDICADORES

R$ 327,20

R$ 1.636,00

 

CONJUNTO DOS 12 INDICADORES

R$ 3.267,00

 

A classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição:

● eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e

● eSB Modalidade II - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal.


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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