ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 206, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de cooperação técnica entre entes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 00810050.000714/2026-90;

 

CONSIDERANDO a solicitação oriunda do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Ofício nº 771/2026 – GAC;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER o servidor DAMIÃO BORGES DA SILVA, matrícula nº 1316, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, para exercer suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, na Unidade de Atendimento do Programa Central do Cidadão de Lajes/RN, desempenhando a função de atendimento ao público.

 

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá com ônus para o Município de Lajes/RN, permanecendo este responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais.

 

Art. 3º O servidor permanecerá vinculado ao órgão de origem para todos os efeitos legais, sendo assegurada a contagem de tempo de serviço durante o período da cessão.

 

Art. 4º A presente cessão terá vigência a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de maio de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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