ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23 JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a remuneração dos servidores contratados temporariamente nos cargos de Motorista de Veículos Pesado e de Analista Administrativo, criados pela Lei Complementar nº 042 de 07 de dezembro de 2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta lei.
Art. 2º A remuneração dos servidores mencionados no art. 1º será alterada conforme Anexo I, de acordo com os estudos de impacto orçamentário e financeiro apresentados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, suplementadas se necessário.
Art. 4º As atribuições e responsabilidades dos cargos permanecem as estabelecidas na Lei Complementar nº 042, de 07 de dezembro de 2023, alterando-se exclusivamente a remuneração, conforme disposto nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO ALTERADO |
QUANTIDADE |
|
Motorista de Veículos Pesados |
40h |
R$ 2.000,00 |
10 |
|
Analista Administrativo |
40h |
R$ 2.000,00 |
02 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1F026401