ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 163/2010
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° As despesas efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e seus auxiliares, em missão de interesse do Município, com viagens e hospedagem, devem ser precedida de solicitação ao Setor Contábil da Prefeitura, que deverá observar se existe dotação orçamentária própria.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 27 de maio de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:1F86027E