ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE CREDITO ESPECIAL Nº 289 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.494

DECRETO Nº 289 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.494

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.260.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 1.260.000,00

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

657 12.365.0005.2246.0000 AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MA 700.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000

119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

658 12.365.0005.2246.0000 AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MA 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000

119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

659 12.365.0005.2247.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENSI 400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 11190000

119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

660 12.365.0005.2248.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ES 20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000

115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

115 000 Transferências do FUNDEB 40% – Complemen

 

661 12.365.0005.2248.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ES 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000

115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

115 000 Transferências do FUNDEB 40% – Complemen

 

662 12.361.0005.2248.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ES 20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000

115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

115 000 Transferências do FUNDEB 40% – Complemen

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

663 12.361.0005.2248.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ES 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1150000

115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

115 000 Transferências do FUNDEB 40% – Complemen

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 02 00 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOS-SEMARH

 

56 04.122.0002.2122.0000 MANUTENCAO DA SEC DE ADM.E RECURSOS HUMANOS - S -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

60 04.122.0023.2122.0000 MANUTENCAO DA SEC DE ADM.E RECURSOS HUMANOS - S -40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

121 12.361.0005.1145.0000 ESTRUTURACAO C/EQUIPAMENTOS UNIDADES ESCOLARES -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 11250000

125 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed

125 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

176 12.361.0005.2231.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO FUN -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

188 12.365.0005.1171.0000 REFORMA E/OU AMPL.DE UNID.DE EDU.INFANTIL -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 11250000

125 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed

125 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

202 12.365.0005.2190.0000 MANUT. DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-RP -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

207 12.365.0005.2200.0000 MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 11200000

120 Transferência do Salário-Educação

120 000 Transferência do Salário-Educação

 

233 12.365.0005.2229.0000 INFORMATIZACAO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO -40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

234 12.365.0005.2232.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO INF -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

253 27.812.0009.1098.0000 ACAO DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR -50.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 05 00 SEC MUN DESENVOLVIMENTE ECONOMICO E AMBIENTALSEMDE

 

257 23.695.0006.2183.0000 REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURISTICO -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 15100000

510 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

02 05 02 GERENCIA DE AGRICULTURA

 

299 20.605.0008.1096.0000 AÇÃO DE INCENTIVO A FRUTICULTURA -40.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

386 10.301.0004.2132.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS -50.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 12110000

211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

404 10.302.0004.1030.0000 BLMAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 12140000

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

410 10.302.0004.1034.0000 REFORMA, AMPLIACAO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 12200000

220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa

220 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

411 10.302.0004.1148.0000 OBTENCAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 12150000

215 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

215 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

 

449 08.243.0012.2218.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR -30.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

463 08.244.0010.2019.0000 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLS -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 13110000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

502 08.244.0013.2210.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 13120000

312 Transferências de Convênios - Assistência Social

312 000 Transferências de Convênios - Assistênci

 

561 08.244.0016.2171.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUA -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 13110000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

562 08.244.0016.2171.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUA -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 13110000

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

311 000 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

 

574 16.244.0017.1106.0000 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFOR -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SMTHAS

 

576 16.244.0017.1106.0000 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFOR -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

 

584 06.181.0007.1115.0000 FIXACAO DE CAMERAS DE SEGURANCA PONTOS ESTRATE -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

587 15.451.0007.1074.0000 CONSERVACAO DE PRAÇAS, JARDINS E CANTEIROS -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

588 15.451.0007.1075.0000 CONSTRUÇAO DE PRAÇAS -50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 15100000

510 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

510 000 Outras Transferências de Convênios ou Co

 

592 15.452.0007.1143.0000 MANUTENCAO DA GERENCIA EM INFRAESTRUTURA -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 10010000

001 Recursos Ordinários

001 000 Recursos Ordinários

 

Anulação ( - ) -1.260.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:1F98CC65