ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA  Institui o “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” do Município de Monte Alegre, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica reconhecido como de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol de proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 2º - É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da proteção aos direitos dos animais e como medida de saúde pública.

 

Art. 3º - É considerado Protetor de Animais toda pessoa ou entidade sem fins lucrativos que desempenhe, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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