ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.044, DE 08 DE JULHO DE 2014.

Fixa critérios para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no âmbito do Município de Cruzeta, regulamentando o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 2º - A seleção de beneficiários do PMCMV será composta de duas etapas, o cadastramento e o estudo socioeconômico.

§ 1º - O cadastramento consiste na inscrição da unidade familiar na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social para participar do programa, através do preenchimento de questionário socioeconômico, e será precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do Município.

§ 2º - O estudo socioeconômico consiste na visitação in loco das famílias pré-selecionadas, a fim de averiguação dos dados informados no ato do cadastramento.

Art. 3º - Serão selecionadas para participar do PMCMV as famílias previamente cadastradas que se enquadrem nos seguintes critérios:

I – integrar família com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;

II – residir no Município de Cruzeta há pelo menos 03 (três) anos;

III – o núcleo familiar não ter a posse ou a propriedade de bem imóvel;

IV – não ter sido beneficiado por programa habitacional no Município Cruzeta ou em qualquer outra municipalidade.

§ 1º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de 01 (uma) pessoa da mesma unidade familiar.

§ 2º - As famílias cadastradas que não mantiverem residência no Município Cruzeta terão sua inscrição cancelada.

§ 3º - Os critérios de hierarquização para a seleção das famílias beneficiadas são os seguintes:

a) famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência;

d) famílias de que façam parte pessoas idosas;

e) famílias com menor renda per capta dentre as cadastradas.

Art. 4º - Na realização do cadastro classificatório, serão priorizadas aquelas famílias que preencherem o maior número de critérios elencados no § 3º do artigo 3º da presente lei.

Art. 5º - Após a realização da seleção dos beneficiários, será divulgada lista com cadastro classificatório dos beneficiários.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 08 de julho de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:20141322