ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0662/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 - Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO |
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AÇÃO |
2.135 - Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n |
29.453,59 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n |
28.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n |
2.830,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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60.283,59 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
821,71 |
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AÇÃO |
2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6.451,20 |
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AÇÃO |
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
5.677,00 |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
16.800,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
304 - Vigilância Sanitária |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6.409,50 |
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SUB-FUNÇÃO |
305 - Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
2.233,85 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
2.233,85 |
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Unidade gestora |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão orçamentário |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade orçamentária |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 - Atenção Básica |
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Programa |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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Ação |
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584295202400 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
300.000,00 |
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Ação |
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584292202400 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
200.000,00 |
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Subfunção |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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Ação |
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584343202400 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
225.653,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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816.280,11 |
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Unidade gestora |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgão orçamentário |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Unidade orçamentária |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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Função |
8 - Assistência Social |
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Subfunção |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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Ação |
2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
1.137,32 |
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Sub Total R$ ............................................................
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1.137,32 |
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Unidade gestora |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão orçamentário |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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Unidade orçamentária |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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Função |
12 – Educação |
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Subfunção |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação |
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30% |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107 |
145.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107 |
357.196,99 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107 |
25.548,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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527.744,99 |
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Unidade gestora |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão orçamentário |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade orçamentária |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 – Educação |
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Subfunção |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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Ação |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
17.050,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
85.545,65 |
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Sub Total R$ ............................................................
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102.595,65 |
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Total R$ ..................................................
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1.508.041,66 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:20DF3C44