ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2018

DE 22 DE MAIO DE 2018 

 

Autoriza a celebração de convênio com agentes de integração para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com AGENTES DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.

 

Art. 2º - O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

 

I. Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;

II. Carga horária, duração e jornada de estágio;

III. Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

IV. Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

 

Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

 

§ 1º. – O termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vinculo empregatício.

§ 2º. – O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 06 meses.

§ 3º. – Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

§ 4º. – Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.

 

§ 5º. – Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior.

§ 6º - O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 4º - Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 5° - As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução do presente lei.

 

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá, RN – 22 de maio de 2018

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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