ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 002/2019

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Setor de Compras do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e do cargo comissionado de Diretor do Setor de Compras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Fica criado o Setor de Compras do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado de Diretor do Setor de Compras, a ser ocupado mediante livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.

Parágrafo Único - O servidor ocupante da função gratificada de Diretor do Setor de Compras receberá remuneração no valor de 1 (um) salário mínimo.

Art. 3° - São atribuições do Diretor do Setor de Compras:

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

Realizar processos de compras com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários à contabilização e pagamento;

Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 06 de fevereiro de 2019.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:216ECB9B