ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 25/2026
Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
Consideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
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CLASSIFICAÇÃO |
LICITANTES |
VALOR ESTIMADO |
VALOR DA PROPOSTA |
% PROPOSTA |
SITUAÇÃO |
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- |
JAILSON SEVERO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA |
R$ 19.582,20 |
R$ 33.007,70
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168,56% |
DESCLASSIFICADA |
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- |
67.206.287 LARISSA SANTOS DE SOUZA CERQUEIRA |
R$ 19.582,20 |
R$ 1.298,00 |
6,63% |
DESCLASSIFICADA |
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- |
AGRELI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA |
R$ 19.582,20 |
R$ 5.169,00 |
26,40% |
DESCLASSIFICADA |
Na sequência, verificadas as condições de participação, procedeu-se à análise de todas as propostas quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços ofertados com o valor máximo admitido para a contratação, em conformidade com as exigências previstas no Aviso de Dispensa de Licitação e em seus anexos.
Em relação à empresa JAILSON SEVERO DOS SANTOS JUNIOR E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.265.693/0005-03, constatou-se que os itens 2, 5, 6 e 9 foram cotados com valores superiores aos preços máximos estimados pela Administração. Nos termos dos itens 6.6, 8.2 e 8.3.3 do Aviso de Dispensa nº 25/2026, que estabelecem a obrigatoriedade de compatibilidade dos preços ofertados com o valor máximo da contratação e determinam a desclassificação das propostas que permanecerem acima desse limite, a proposta da licitante fica DESCLASSIFICADA.
Quanto à empresa 67.206.287 LARISSA SANTOS DE SOUZA CERQUEIRA, inscrita no CNPJ nº 67.206.287/0001-81, verificou-se que deixou de cotar os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9, apresentando proposta parcial. O Aviso de Dispensa nº 25/2026 estabeleceu, em seu item 8.1, como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, exigindo proposta apta à comparação global entre todos os itens do objeto. A ausência de cotação da integralidade dos itens caracteriza desconformidade com as exigências do instrumento convocatório, incidindo o disposto nos itens 8.1.1 e 8.3.5 do Aviso, motivo pelo qual a proposta fica DESCLASSIFICADA.
No que se refere à empresa AGRELI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.189.832/0001-69, constatou-se a ausência de cotação dos itens 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, além de terem sido ofertados preços superiores aos valores máximos estimados pela Administração para os itens cotados. Assim, a proposta encontra-se em desacordo com o critério de julgamento previsto no item 8.1 e com as exigências constantes dos itens 6.6, 8.1.1, 8.3.3 e 8.3.5 do Aviso de Dispensa nº 25/2026, razão pela qual fica DESCLASSIFICADA.
Diante da desclassificação de todas as propostas apresentadas, restou inviabilizada a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual o presente procedimento resta FRACASSADO.
Considerando que as propostas recebidas evidenciaram incompatibilidade entre os valores estimados pela Administração e os praticados pelo mercado, determina-se o encaminhamento dos autos ao Setor de Compras para a realização de nova pesquisa de preços, a fim de revisar os valores de referência da contratação. Após a conclusão da pesquisa mercadológica e, se necessário, a atualização da estimativa de preços, os autos deverão retornar a este Setor de Licitações para adoção das providências cabíveis quanto à continuidade do procedimento.
Lajes/RN, em 02 de julho de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:217F8610