ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 792/2019

LEI Nº 792/2019.

 

Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei nr. 758/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso II, do parágrafo único do art. 17, da Lei n. 758/2018, passando a ter a seguinte nomenclatura:

II – Coordenadoria de Empenhos e Escrituração.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 10 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
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