ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS LEI Nº 293/2017
TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.162.869/0001-44, com sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.247-000, por seu represente legal Prefeito Municipal OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ, brasileiro, casado, portador de Cédula de Identidade nº. 785.267, inscrito no CPF sob o nº. 481.511.064-68, com endereço na na Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.247-000, resolver PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº. 293 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, conforme previsão legal no art. 3º da presente lei, ante a excepcionalidade do interesse público.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJETIVO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Lagoa Salgada/RN combinado com Lei nº. 293 de 15 de fevereiro de 2017, que prevê a autorização para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O art. 3º da Lei nº. 293 prevê a prorrogação das contratações temporárias.
CLÁUSULA SEGUNDA
O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
Os prazos que vigoram o presente instrumento serão de 01 de janeiro de 2018 a 31 dezembro de 2018, podendo ser prorrogados ou rescindidos, observando os critérios estabelecidos pela Administração Municipal.
Parágrafo Primeiro: A contraprestação pecuniária será devida na proporção do período da efetiva execução dos serviços prestados, mensalmente.
Parágrafo Segundo: A Administração Municipal, afora a hipótese da cláusula terceira e com base no interesse público poderá rescindir unilateralmente a presente contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA
Deixando os contratados de cumprirem com suas obrigações inerentes as suas funções será rescindido por iniciativa do contratante, sem direito a indenização sob qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para o pagamento das despesas decorrente da presente prorrogação dos contratos temporários o Município de Lagoa Salgada/RN dispõe de dotação orçamentaria.
Lagoa Salgada/RN, em 10 de fevereiro de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:221E7F33