ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 864, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Ementa: Autorizaaaberturadecrédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 841, de 20 de dezembro de 2023,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 1.151.300,00 (Um milhão, cento e cinquenta e um mil, e trezentos reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Melhoria da infraestrutura e drenagem urbana da avenida Baia dos Golfinhos”, quando detalharemos na tabela I anexa a esta Lei.
Art.2ºOsrecursosnecessáriosparacoberturadocréditoadicional que trata o artigo 1ºproverá do superávit apurado no Balanço anual de 2023, e/ou anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando a indicação dessas respectivas dotações orçamentárias se dará no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art.3ºDesde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesua publicação.
Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de maio de 2024.
Valdenicio José da Costa
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
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Unidade |
13.001-SecretariaMunicipaldeInfraestrutura |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/atividade |
Melhoria da infraestrutura e drenagem urbana da avenida Baia dos Golfinhos |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$1.150.000,00 |
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Fonte de receitas |
1706.0000 -Transferência Especial da União |
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Valor/R$ |
R$ 1.300,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 -Recursos não vinculados |
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Total |
R$ 1.151.300,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de maio de 2024.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:22412216