ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao orçamento vigente, destinados à viabilizar Termo de Colaboração, para a oferta do Programa Criança Feliz, sob as seguintes dotações orçamentárias:
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13.Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA |
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13.013. Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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2106. Ação |
Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS |
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Elemento |
3.3.50.43 – Subvenção Social |
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Fonte |
166000000 – Transferência de recursos do FNAS |
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Valor |
R$ 80.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
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13.Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA |
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13.013. Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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2106. Ação |
Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado |
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Fonte |
166000000 – Transferência de recursos do FNAS |
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Valor |
R$ 80.000,00 |
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 02 de abril de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:229F8D2D