ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0267/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.578,00 (cento e noventa mil quinhentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.578,00 (cento e noventa mil quinhentos e setenta e oito reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 23 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
190.578,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
190.578,00 |
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2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
190.578,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
190.578,00 |
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Anexo II (Redução) |
190.578,00 |
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02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
97.078,00 |
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2066 Manutenção da Banda de Música Municipal do Município de Apodi |
97.078,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
97.078,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
93.500,00 |
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2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde |
500,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
500,00 |
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2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
1.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
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2094 Manutenção das Atividades e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Saúde Bucal – SB |
10.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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|
2095 Manutenção das Atividades e Serviços Públicos de Saúde – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO |
20.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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|
2097 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU |
1.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
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|
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
10.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
15.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
15.000,00 |
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|
2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
20.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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2113 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Epidemiológica |
1.000,00 |
|||
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
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2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD |
15.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
15.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 23 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:22E4E12F